Previdência: substitutivo altera pontos relevantes da proposta

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O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), da reforma da Previdência (PEC 6/19), na comissão especial da Câmara dos Deputados, fez a leitura do substitutivo apresentado ao colegiado, nesta quinta-feira (13). No novo texto, o relator fez várias alterações no conteúdo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, no dia 23 de abril.

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Leitura do relatório e parecer do relator da comissão especial da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP) e deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), vice-presidente do colegiado | Foto: Pablo Valadares | Câmara dos Deputados

Com as mudanças, Moreira disse que a economia esperada pelo governo com a reforma ficará em torno de R$ 915 bilhões, em 10 anos. A versão original da proposta, previa economia de R$ 1,2 trilhão nesse período.

A redução deve-se às alterações feitas na proposta do governo, para viabilizar a votação na comissão especial. O relator disse que vai repor R$ 217 bilhões de outra forma. Mas ele não adiantou que forma será essa.

Em análise comparativa, o DIAP vai apresentar quadro como é hoje a Previdência Social, a proposta do governo e o substitutivo do relator.

Nova regra de transição
No substitutivo, o relator manteve as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou nova regra de transição, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação futura emenda constitucional.

Alíquota progressiva para contribuição
O relator manteve a proposta do governo, que prevê a unificação das alíquotas de contribuição previdenciária. Servidores federais aposentados e seus pensionistas pagarão o tributo sobre o montante que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.

Entenda as mudanças apresentadas pelo relator no substitutivo lido na comissão especial:

1) Idade mínima (trabalhador urbano)
Proposta do governo: idade mínima para aposentadoria após o período de transição é de 62 anos (mulheres) e 65 (homens). O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos para ambos os sexos.

Substitutivo: mantém as idades mínimas (62 e 65), com mudança para o tempo mínimo de contribuição, no entanto, sobe para 20 anos apenas para homens; para mulheres, fica em 15 anos.

2) Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos.

Substitutivo: idade mínima permanece em 55 anos para mulheres e 60 para homens e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.

3) Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para aposentadoria de homens e mulheres.

Substitutivo: idade mínima de 57 anos para as mulheres e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. Regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.

4) Capitalização
Proposta do governo: lei complementar deveria instituir novo regime de Previdência Social, com regime de capitalização.

Substitutivo: relatório retira a possibilidade de capitalização.

5) Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos pobres passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e 1 salário mínimo a partir dos 70.

Substitutivo: elimina a mudança e permite que idosos pobres continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos.

6) Abono salarial
Proposta do governo: pagamento fica restrito aos trabalhadores com renda de até 1 salário mínimo.

Substitutivo: determina que pagamento deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda — até R$ 1.364,43.

7) Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: beneficiários do salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda de até 1 salário mínimo.

Substitutivo: beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas de baixa renda — até R$ 1.364,43.

8) Reajuste dos benefícios
Proposta do governo: texto eliminava trecho da Constituição que garantia o reajuste dos benefícios para preservar o valor real. Ou seja, para compensar as perdas da inflação.

Substitutivo: proposta devolve o trecho ao texto, garantindo o reajuste dos benefícios pela inflação.

9) Pensão por morte
Proposta do governo: valor da pensão por morte — que hoje é de 100% para segurados do INSS — ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%; se tiver 2 dependentes, receberá 70% — até o limite de 100% para 5 ou mais dependentes.

Substitutivo: mantém as mudanças da PEC, mas garante benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.

10) Aposentadoria de magistrados
Proposta do governo: PEC não tratava especificamente do assunto.

Substitutivo: texto propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

11) Exclusão de estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria para servidores dos estados e municípios.

Substitutivo: estados e municípios retirados da PEC. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a tramitação da proposta, as eventuais alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. O relator destacou que os legislativos de cada ente federativo terão de aprovar regras próprias por meio de lei complementar.

12) Incorporação de adicionais ao salário
Proposta do governo: PEC não trata do assunto.

Substitutivo: relatório inclui a proibição de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores. A proibição, que já existe para servidores federais, busca reduzir os gastos dos estados e municípios.

Tramitação
Após o término da leitura do relatório houve pedido de vistas coletivas. O prazo para retomar o debate é de 2 sessões do plenário da Câmara. Assim, a comissão retoma os trabalhos na próxima terça ou quarta-feira (19). O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que a votações devem durar entre 2 e 3 sessões, com votações nominais.

Depois de aprovada pela comissão, o texto segue para votações em plenário. Serão várias votações. Depois de passar pela Câmara, o texto vai ao exame do Senado.

No Senado, o texto será examinado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que oferece parecer quanto à constitucionalidade e mérito.

Por se tratar de PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de 3/5 do total de parlamentares no plenário das 2 casas legislativas — 308 votos na Câmara e 49 no Senado — em 2 turnos de votações.

Votação na comissão
A votação do substitutivo, segundo o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos informou, vai ser feita em 3 sessões na semana das festas juninas, na tentativa de chancelar a matéria, ainda em junho.