CAS: regras de saque do FGTS serão debatidas em audiências

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a realização de audiências públicas para discutirem 2 propostas que alteram regras do saque pelo trabalhador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na Agência Senado

Um dos projetos é o PL 685/19, do senador Jorginho Melo (PL-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do empregado para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas. Segundo o autor, a iniciativa ajudaria a impulsionar novos empreendimentos, que “não completam o ciclo inicial de formação por falta de capital de giro e de recursos necessários para fazer frente aos primeiros meses da atividade”.

O relator, senador Styvenson Valentin (Pode-RN), recomendou a aprovação do texto pelo interesse social da iniciativa e pelo "alto índice de mortalidade" da pequenas empresas no Brasil. Apesar de já ter dado seu voto favorável, ele foi a favor da realização da audiência pública.

Doenças
O outro projeto a ser discutido é o PLS 703/15, do senador Romário (Pode-RJ), que abre mais 5 circunstâncias de saúde para saque do FGTS: doença grave, incapacitante ou rara; doença que demande cuidados permanentes ou de alto custo; doença que necessite de tratamento multidisciplinar; doença ou condição que dispense carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e doença ou condição que motive isenção do imposto de renda.

Recentemente o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou requerimento para que o projeto tramite em conjunto com outras proposições que tratam de mudanças no saque do FGTS. A Presidência do Senado enviou ofício à CAS para remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao pedido do senador.

Emendas à projeto sobre discriminação salarial entre os sexos
O colegiado rejeitou as 3 emendas apresentadas em plenário ao PLC 130/11, que combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa. O parecer sobre as emendas foi apresentado pelo relator Paulo Paim (PT-RS) na manhã desta quarta-feira (5).

Ao longo de quase 10 anos de tramitação no Senado, o PLC 130/11 chegou a ser aprovado pela CAS e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Também passou por análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que, entretanto, não chegou a votá-lo

O PLC 130/11, do ex-deputado Marçal Filho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação. As três emendas de Plenário pretendiam promover mudanças justamente na fixação dessa multa imposta ao empregador.

“Ainda que movidas pela intenção de oferecer um aperfeiçoamento da proposição, entendemos que as três emendas devem ser rejeitadas”, resumiu Paim no parecer da CAS.

A primeira emenda defendia mudança no valor da multa, considerando que carecia de “razoabilidade”. Paim a rejeitou com o argumentou de que se trata de “medida evidentemente dura, mas que se destina a impedir e desestimular o empregador a adotar odiosa discriminação salarial contra as mulheres”.

Já a segunda emenda substituía a multa em favor da trabalhadora por multa administrativa de 3% sobre o valor da diferença apurada. O relator na CAS também a recusou por entender que essa mudança não só reduz drasticamente o valor da penalidade financeira, como diminui “sobremaneira sua eficácia pedagógico-punitiva”.

Por fim, a terceira emenda condicionava a imposição da multa ao empregador à exigência de identidade de funções entre empregados homens e mulheres com discrepância salarial. Paim julgou o comando desnecessário, já que essa previsão está contida no PLC 130/11 e, portanto, é um elemento a ser levado em conta para a aplicação da pena financeira.

Longa tramitação
Ao longo de quase 10 anos de tramitação no Senado, o PLC 130/11 chegou a ser aprovado pela CAS e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Também passou por análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que, entretanto, não chegou a votá-lo. Foi desarquivado, nessa nova legislatura por requerimento encabeçado pelo senador Paulo Paim (PT-RS):

“O assunto já foi mais que debatido. Tenho esperança de que no dia 8 de março do ano que vem [Dia Internacional da Mulher], o Congresso Nacional tenha enfim aprovado a proposta”, afirmou.

A análise das emendas de plenário ao projeto ainda será feita pela Comissão de Direitos Humanos e, depois, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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