Relator na CCJ leu parecer sobre reforma da Previdência; vistas adia votação

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O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) leu, nesta terça-feira (8), o parecer pela admissibilidade da reforma da Previdência (PEC 6/19).

deputado delegado marcelo freitas

O colegiado analisa apenas se as mudanças são possíveis segundo a Constituição Federal. O mérito será discutido depois por comissão especial a ser instalada na Câmara.

Pedido de vistas adia por 2 sessões a votação da proposta, que só deverá acontecer entre as próximas terça (16) e quarta-feira (17).

Há, na compreensão de muitos especialistas na matéria, várias inconstitucionalidades que permeiam a proposta em discussão na CCJ. Como, por exemplo, na desconstitucionalização das regras previdenciárias remetendo-as para legislação complementar.

E também, entre outros, na mudança do regime de repartição simples para o de capitalização individual; e na retirada do direito ao FGTS e à verba indenizatória no momento da dispensa do trabalhador que se aposentou e manteve o vínculo empregatício, em afronta aos artigos 5º e 7º da Constituição, que garante tais direitos.

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