Presidente do INSS impõe “lei do silêncio” sobre reforma da Previdência

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Mais uma decisão controversa tomada por este governo. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Rodrigues Vieira, por meio de ofício-circular impõe uma espécie de “lei do silêncio”, em torno da reforma da Previdência (PEC 6/19), na autarquia.

A orientação do presidente do INSS é endereçada para diretores, procurador-chefe, auditor-geral, corregedor-geral, coordenadores-gerais, superintendentes regionais, gerentes-executivos e gerentes de agências de Previdência Social (APS).

Segundo o ofício-circular, do último dia 8 de março, “ficam desautorizados a concessão de entrevistas e o fornecimento de informações sobre o tema no âmbito deste Instituto”.

A orientação inclui ainda “pedidos de informação” sobre a reforma. Assim, pedidos de entrevista de veículos de imprensa ou informações sobre a PEC 6/19 devem ser encaminhados para assessoria de comunicação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Assessoria de Comunicação do INSS.

A “orientação tem por objetivo uniformizar a comunicação sobre a matéria”, finaliza o presidente Renato Vieira.

Decisão ilegal
“Presidente do INSS decreta silêncio a todos os ocupantes de cargos no INSS, que ficam proibidos de dar entrevistas ou declaração sobre a reforma da Previdência. Absurdos em série”, disse o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), em sua conta no Twitter. Ele completa, dizendo que a decisão é ilegal, pois contraria a Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações.

A orientação é no mínimo estranha, pois determina que a autarquia que gere e paga os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas e outros segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não dê nenhuma informação sobre tema que lhe é afeto diretamente.

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