Reforma Trabalhista: resumo das principais alterações na CLT

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O projeto de lei do Executivo, que tramitou na Câmara como PL 6.787/16, e no Senado, como PLC 38/17, foi chancelado pela Casa revisora (Senado) em julho de 2017.

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Cronologia
O texto foi sancionado pelo então presidente da República, Michel Temer (MDB), no dia 13 de julho de 2017, e entrou em vigor 120 dias depois (4 meses), em 11 de novembro de 2017, como Lei 13.467/17.

Leia abaixo as principais mudanças nas relações de trabalho com a Reforma Trabalhista:

FÉRIAS

Regra anterior - As férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até 2 períodos, sendo que 1 deles não podia ser inferior a 10 dias. Havia possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra - As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, mediante negociação, contanto que 1 dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

JORNADA DE TRABALHO

Regra anterior - A jornada era limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podia haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra - Jornada diária pode ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

TEMPO NA EMPRESA

Regra anterior - A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado estava à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra - Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

DESCANSO

Regra anterior - O trabalhador que exercia a jornada padrão de 8 horas diárias tinha direito a no mínimo 1 hora e a no máximo 2 horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra - O intervalo dentro da jornada de trabalho pode ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

REMUNERAÇÃO

Regra anterior - A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra - O pagamento do piso ou salário mínimo não é obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas podem negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Regra anterior - O plano de cargos e salários precisava ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra - O plano de carreira pode ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

TRANSPORTE

Regra anterior - O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, era contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra - O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não é computado na jornada de trabalho.

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO)

Regra anterior - A legislação não contemplava essa modalidade de contrato de trabalho.

Nova regra - O trabalhador pode ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele tem direito à férias, FGTS, Previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deve estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deve ser convocado com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)

Regra anterior - A legislação não contemplava essa modalidade de contrato de trabalho.

Nova regra - Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

TRABALHO PARCIAL

Regra anterior - A CLT previa jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tinha direito à férias proporcionais de no máximo 18 dias e não podia vender dias de férias.

Nova regra - A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. 1/3 do período de férias pode ser pago em dinheiro.

NEGOCIAÇÃO

Regra anterior - Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra - Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.839,45), valor atualizado em janeiro de 2019, prevalecerão sobre o coletivo.

PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

Regra anterior - As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integravam os contratos individuais de trabalho e só podiam ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permaneciam valendo até que fossem feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra - O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

REPRESENTAÇÃO

Regra anterior - A Constituição assegura a eleição de 1 representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de 1 trabalhador comum e estabilidade de 2 anos.

Nova regra - Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

DEMISSÃO

Regra anterior - Quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, ele não tinha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa podia avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precisasse trabalhar.

Nova regra - O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

DANOS MORAIS

Regra atual - Os juízes estipulavam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra - A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Regra anterior - A contribuição era obrigatória. O pagamento era feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a 1 dia de salário do trabalhador.

Nova regra - A contribuição sindical será opcional.

TERCEIRIZAÇÃO

Regra anterior - O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra - Haverá quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

GRAVIDEZ

Regra anteior - Mulheres grávidas ou lactantes eram proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não havia limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra - É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

BANCO DE HORAS

Regra anterior - O excesso de horas em 1 dia de trabalho podia ser compensado em outro dia, desde que não excedesse, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Havia também limite de 10 horas diárias.

Nova regra - O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

RESCISÃO CONTRATUAL

Regra anterior - A homologação da rescisão contratual devia ser feita em sindicatos.

Nova regra - A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário, que pode ter assistência do sindicato.

AÇÕES NA JUSTIÇA

Regra anterior - O trabalhador podia faltar a até 3 audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias eram pagos pela União. Além disso, quem entrava com ação não tinha nenhum custo.

Nova regra - O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arca com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

MULTA

Regra anterior - A empresa estava sujeita à multa de 1 SM regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra - A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

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