Conheça a pauta do Poder Legislativo; ano político começou

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Após eleição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, passamos a olhar para pauta de deliberações do Congresso Nacional. Antes de iniciar os debates mais intensamente sobre a reforma da Previdência, pauta número 1 do governo Bolsonaro, as casas legislativas terão de apreciar medidas provisória, eleger presidentes das comissões permanentes e compor os colegiados, tanto das comissões mistas que precisam analisar as MP, quanto das comissões permanentes da Câmara e do Senado, por onde passam as proposições antes da deliberação dos plenários. Com informações da Agência Senado

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Além da pauta econômica (Previdência) e da política, no diz respeito à formação dos colegiados, existe a possibilidade de construir uma pauta social. O exemplo será a retomada dos debates sobre os projetos que tratavam das alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O projeto que ficou conhecido como “Escola sem Partido”. 

Privatizações entram também nas pautas prioritárias do governo. Porém, essa deve tomar os espaços de debate nas casas legislativas no 2º semestre. Para iniciar os trabalhos, a Câmara deve deliberar sobre as medidas provisórias.

Veja abaixo o quadro com as 22 MP em tramitação:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MP 850/18Autoriza a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram). O órgão fica responsável por administrar as instituições museológicas, com supervisão do Ministério da Cultura. O texto também atribui à Abram a missão de reconstruir o Museu Nacional, destruído por um incêndio em 2018. A MP tranca a pauta desde outubro e perde a validade em 18 de fevereiro.

MP 852/18. Aprimora a legislação sobre a gestão patrimonial da União. O objetivo é permitir que imóveis do Poder Público tenham uma gestão mais eficiente. O texto, por exemplo, transfere para a União bens do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, assim como prevê a alienação de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. O relatório da comissão especial é pela aprovação da matéria com emendas. A MP tranca a pauta desde novembro e perde a validade em 3 de março.

MP 853/18. Estende até 29 de março o prazo para que servidores públicos optem pelo regime de previdência complementar. A MP tranca a pauta desde novembro e perde a validade em 5 de março.

AGUARDA INDICAÇÃO PARA COMISSÃO MISTA

MP 866/18. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Vinculada ao Ministério da Defesa, a NAV tem como objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura destinada à navegação aérea. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 17 de março.

MP 867/18. Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural. O registro é condição obrigatória para a regularização de infrações por desmatamento. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

MP 868/18. Transfere à Agência Nacional de Águas a regulamentação dos serviços de distribuição de águas e coleta de esgotos. O texto incorpora pontos da MP 844/18, que facilitava a privatização de empresas de saneamento básico, mas não chegou a ser votada pelo Congresso. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

MP 869/18. Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Conselho Diretor do órgão é composto por cinco integrantes. Embora designados pelo presidente da República, eles só podem perder o cargo em virtude de renúncia ou condenação. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

EM PRAZO DE EMENDAS

MP 870/19. A primeira medida provisória de Jair Bolsonaro reduz de 29 para 22 o número de órgãos com status de ministério. O texto transfere para a Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas e quilombolas, assim como gerenciar o Serviço Florestal Brasileiro. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

MP 871/2019. O texto tem como justificativa combater irregularidades em benefícios previdenciários. A MP institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e cria uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

COMISSÕES MISTAS

MP 849/18. Adia de janeiro de 2019 para janeiro de 2020 o aumento negociado com servidores públicos de 22 carreiras. O texto também canela reajustes para cargos em comissão do Poder Executivo, assim como para profissionais que trabalham com produção de radioisótopos. A matéria perde a validade no dia 8 de fevereiro, mas ainda aguarda designação de relator.

MP 854/18. Prevê a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte. A regra vale apenas para os processos que tramitam nos juizados especiais federais. A matéria perde a validade no dia 13 de março, mas ainda aguarda a instalação da comissão mista de senadores e deputados.

MP 855/18. Concede à Amazonas Energia e à Companhia Energética de Alagoas R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador, após a licitação. A matéria aguarda relatório na comissão mista e tranca a pauta a partir de 8 de fevereiro.

MP 856/18. Define o dia 31 de março como prazo limite para a saída da Eletrobras do controle da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas. O texto também delega à Agência Nacional de Energia Elétrica a responsabilidade pela contratação emergencial da distribuição. A matéria aguarda relatório na comissão mista e tranca a pauta a partir de 8 de fevereiro.

MP 857/18. Abre crédito extraordinário de R$ 75,2 milhões para o Ministério da Defesa. O dinheiro é para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da Venezuela. O texto aguarda relatório na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e tranca a pauta a partir de 15 de fevereiro.

MP 858/18. Extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de capital brasileiro e ucraniano. A cooperação entre os dois países foi cancelada em 2015. Na ocasião, o Brasil concluiu que o projeto não geraria os lucros previstos com o lançamento de satélites. O relatório está pronto para votação na comissão e tranca a pauta a partir de 17 de fevereiro.

MP 859/18. Permite a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. O texto aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 21 de fevereiro.

MP 860/18. Autoriza a doação de R$ 15 milhões para dois escritórios da Organização das Nações Unidas que atuam no apoio de refugiados. O dinheiro será usado no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A matéria aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 28 de fevereiro.

MP 861/18. Transfere a Junta Comercial do Distrito Federal da União para o governo do DF. O texto permite a cessão de servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta, com ônus para o DF a partir de 2020. A matéria aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 1º de março.

MP 862/18. Autoriza o Distrito Federal a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes dos estados de Goiás e Minas Gerais. O objetivo é facilitar as ações administrativas na região do entorno da capital federal, uma das mais violentas do país. A matéria aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 1º de março.

MP 863/18. Revoga exigências previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e abre o setor aéreo ao capital estrangeiro. Com a MP, não é mais necessário que 80% do capital com direito a voto das companhias seja de brasileiros, nem que a direção seja confiada exclusivamente a nacionais. A matéria aguarda relatório na comissão mista e tranca a pauta a partir de 9 de março.

MP 864/18. Transfere R$ 225,7 milhões da União para Roraima em 2018. O dinheiro é para ações relativas à intervenção federal no estado. O determina a realização de auditoria fiscal pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria-Geral da União. O texto aguarda o recebimento de emendas até o dia 4 de fevereiro na comissão e tranca a pauta a partir de 14 de março.

MP 865/18. Abre crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões da União para Roraima em 2018. O texto aguarda designação de relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e tranca a pauta a partir de 16 de março.

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