Câmara conclui privatização de 6 distribuidoras de energia; vai ao Senado

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O texto-base fora aprovado na semana passada. Trata-se de substitutivo aprovado (redação final) do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para o projeto, que incorpora trechos do projeto de lei de conversão da MP 814/17, da qual também foi relator. Nesta terça-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados examinou as emendas e destaques à matéria. Começou rejeitando, por 217 votos a 163, emenda do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), ao PL 10.332/18, que viabiliza a privatização de 6 distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras. O texto vai, agora, ao exame do Senado Federal.

eletroacre

A emenda pretendia conceder estabilidade no emprego, por 18 meses, aos trabalhadores das empresas que vierem a ser privatizadas, além de permitir, alternativamente, alocação em outra estatal federal, a exemplo de outra emenda rejeitada anteriormente, do deputado Paulão (PT-AL), por 220 votos a 159, que pretendia reverter o processo de venda dessas empresas ao incluí-las entre as que não poderiam ser objeto de desestatização.

Foi rejeitada também, por 205 votos a 129, a emenda do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que restringia a 2018 o pagamento, pela União, de gastos com combustíveis para geração de energia elétrica por parte das distribuidoras em um valor total de até R$ 3,5 bilhões. O texto permitiria pagamento até 2019 devido ao atraso no cronograma de privatização dessas empresas.

Emendas aprovadas
Foram chanceladas algumas emendas ao texto. A que concede gratuidade de tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 kWh. O custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Atualmente, há um sistema de descontos. O consumidor de baixa renda cadastrado tem desconto de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.

A que torna sem ônus para o consumidor a extensão do fornecimento de energia elétrica em áreas remotas distantes das redes de distribuição se o consumo mensal estimado for de até 80 kWh.

E a que diminui de 5 para 3 anos o prazo de antecedência que as empresas devem seguir para pedir a prorrogação de suas concessões por até 30 anos, segundo as regras da Lei 12.783/13.

Entre os pontos incluídos estão regras para o risco hidrológico e para ressarcimentos a usinas geradoras do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).

As 6 distribuidoras sob controle estatal são: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

Privatização da Eletrobras
Encerrada a votação do projeto (PL 10.332/18), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao plenário que a privatização da Eletrobras não será votada neste ano.

“O acordo quanto a não votação do projeto da Eletrobras está garantido, nós não votaremos neste ano”, disse Maia em plenário ao líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP).

Maia afirmou que as negociações sobre o adiamento da privatização da Eletrobras se iniciaram na semana passada, quando os líderes se comprometeram a deixar o tema para depois das eleições. O acordo final prevê que o texto só será votado na próxima legislatura, quando tomarão posse os deputados eleitos em outubro deste ano. (Com Agência Câmara)

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