Mudanças no texto do projeto que altera Cadastro Positivo na pauta

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Aprovado o texto-base na semana passada, por 273 deputados favoráveis e 150 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no Cadastro Positivo, poderá ser alterado. Nesta semana, o plenário agendou a apreciação dos destaques e emendas à proposta.

congresso nacional 13 03 17

O PT pediu que a principal mudança seja votada separadamente: a inclusão automática dos consumidores, que serão notificados de sua inclusão em até 30 dias após a abertura do cadastro no banco de dados pelos gestores — como SPC e Serasa.

O PSol quer retirar do texto o ponto que deixa de considerar quebra de sigilo das instituições financeiras o repasse de dados financeiros e sobre pagamento às agências de crédito para a formação do histórico de crédito. Outros 8 destaques estão pendentes de votação. Cada mudança só será aprovada com o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados, por se tratar de projeto de lei complementar.

O Cadastro Positivo já existe desde 2011, com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.

Medidas provisórias
Há na pauta do plenário da Câmara dos Deputados várias medidas provisórias, entre elas a MP 811/17, que autoriza a venda direta de petróleo da União obtido nos contratos do Pré-Sal, e a MP 816/17, que cria 3 cargos em comissão para viabilizar o funcionamento dos conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados.

Congresso Nacional
O Congresso Nacional agendou sessão para terça-feira (15), a partir das 15 horas. Na pauta, vetos presidenciais e alteração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2018.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Privatização da Eletrobras
O colegiado que examina o projeto de lei sobre a Privatização da Eletrobras (PL 9.463/18) na Câmara realiza, na quarta-feira (16), às 14h30, audiência pública para debater o futuro do setor elétrico no Brasil com o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Reive Barros dos Santos. Em plenário a definir.


SENADO FEDERAL

Pauta do plenário travada por medida provisória

A pauta do plenário da semana começa trancada pela medida provisória que altera as normas para investimento das empresas de tecnologia da informação e da comunicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) como contrapartida para recebimento de isenções tributárias (MP 810/17).

A MP tem que ser votada pelo Senado até 20 de maio, quando encerra-se o seu prazo de vigência. Durante a tramitação da MP na Câmara dos Deputados, foi incluído um item para condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação, por parte das empresas, de regularidade das contribuições para a seguridade social.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Reforma Trabalhista: 6 meses depois, análise
A Reforma Trabalhista implantada pelo governo de Michel Temer completa 6 meses e vai ser tema de audiência pública do colegiado. Os parlamentares receberão representantes do setor sindical e da Justiça do Trabalho a partir das 9h desta segunda-feira (14). A iniciativa é do senador Paulo Paim (PT-RS).

A Lei 13.467/17 foi sancionada pelo presidente Michel Temer em julho do ano passado, 2 dias depois de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No Senado, o texto foi aprovado sem alterações em relação ao que passou pela Câmara, o que gerou profundo inconformismo na oposição no Senado.

Havia acordo entre a maioria governista e o Planalto para que o presidente enviasse 1 MP posteriormente, permitindo a alteração de alguns pontos mais controversos. A medida provisória (MP 808/17) foi enviada em novembro do ano passado, mas perdeu a validade em abril deste ano, sem ter sido votada.

Estatuto do Trabalho
O Estatuto do Trabalho que está sendo elaborado no Senado, também será discutido. Na última quinta-feira (10), a subcomissão temporária (CDHET) formada para analisar o tema apresentou a 1ª versão do relatório que formaliza a proposta da nova lei.

O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual. Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo. A segunda parte da proposta não está totalmente consolidada.

Convidados
Além de dezenas de representantes de sindicatos e centrais, foram convidados a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Marilane Oliveira Teixeira; o procurador regional do Trabalho Paulo Joarês Vieira; e o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Felipe Calvet.

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