CCJ aprova medidas para ampliar participação social no processo legislativo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 217/17 que tem por objetivo garantir a transparência e a ampla participação da sociedade no processo legislativo. A proposta, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Na Agência Câmara

Segundo Eduardo Barbosa, "a Câmara faz parte de um movimento internacional de um Legislativo aberto, um movimento que cresce no mundo e que tem o compromisso de diálogo constante e permanente com a sociedade", informou ao citar os motivos que o levaram a apresentar a proposta.

Entre os pontos previstos para garantir a transparência, está a necessidade de disponibilizar projetos, pareceres, emendas e destaques para votação em separado na internet, no formato dados abertos, em que o cidadão tem acesso livre para ler e repassar.

No quesito participação, o texto estabelece, entre outros pontos, que todos os cidadãos possam participar do processo de apreciação de proposições na Câmara por meio dos fóruns de discussão e outros canais de expressão abertos no portal da Câmara na internet. O substitutivo prevê, ainda, que as participações do internauta sejam mencionadas nos pareceres apresentados aos projetos.

Modificações no texto
Relator, o deputado Pedro Cunha Lima já tinha feito mudanças à proposta original. Por exemplo, ele retirou a previsão de que os presidentes das comissões deveriam conceder a palavra não só aos parlamentares, mas também aos cidadãos previamente convidados a se manifestar, como o já ocorre na prática durante as audiências públicas.

Mas, na discussão do projeto na CCJ, deputados questionaram a medida e, para garantir a aprovação, Cunha Lima fez as alterações.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) se posicionou contrariamente à previsão de que sempre constasse, da Ordem do Dia, uma proposição priorizada por cidadãos por meio da ferramenta digital disponível no portal da Câmara na internet. Para Aleluia, essa previsão interferiria "na vida parlamentar de forma profunda e poderia representar tentativa de democracia direta que enfraqueceria o Poder Legislativo".

Cunha Lima amenizou o texto para prever que uma vez por semestre, tanto no Plenário quanto nas comissões permanentes, ao menos uma proposta considerada prioritária pelos cidadãos seja colocada na Ordem do Dia. "O que inviabiliza o trabalho na Câmara não é a participação cidadã, o que inviabiliza a pauta na Câmara é um regimento que já não nos serve mais", destacou, referindo-se a manobras de obstrução que muitas vezes prolongam as sessões.

Internet
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) levantou outra preocupação: "o internauta é uma pessoa física, mas há o robonauta. Eu posso influenciar a opinião pública a partir do robonauta. Gostaria que tivesse uma garantia de que a análise de matérias não sofresse essa influência de máquinas que influenciam o processo de opinião pública", recomendou.

A preocupação de Teixeira decorre de uma prática que vem crescendo no País. De acordo com pesquisa da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV/DAPP), perfis automatizados vêm motivando debates no Twitter desde as eleições de 2014, quando os robôs geraram mais de 10% das discussões.

Para prevenir esse tipo de ação, Cunha Lima acrescentou artigo prevendo que os órgãos administrativos da Câmara deverão tomar as medidas necessárias a coibir o emprego de tecnologias que possam adulterar os resultados da participação popular.

Tramitação
O projeto precisa ainda ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pelo plenário.

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