Reforma Trabalhista: respostas sobre o alcance e abrangência da lei; e inovações em relação ao projeto original

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A “lei celerada” mudou profundamente as relações de trabalho no Brasil. Os trabalhadores saíram de 1 ambiente de proteções mínimas (CLT) para 1 em que estão à mercê do mercado e do capital (Lei 13.467/17). Para confrontar a “lei celerada” é preciso conhecê-la à fundo. Do contrário o movimento sindical sucumbirá.

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Desse modo, ao procurar esclarecer cada vez mais o conteúdo da lei, o DIAP cumpre 1 de seus deveres institucionais e princípio fundamental que é contribuir para que o movimento sindical atue com eficácia, a partir do “conhecimento técnico” colocado disponível por este órgão de assessoria para as entidades dos trabalhadores.

As 3 perguntas desta segunda-feira (19), contidas na cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas” dizem respeito à abrangência da lei; o escopo do texto original em relação ao aprovado pelo Congresso; e inovações aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo presidente Michel Temer (MDB).

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1) Os empregados públicos, além dos trabalhadores do setor privado, serão atingidos pela “Reforma”?

Sim, a lei abrange todos os trabalhadores do setor privado e todos do setor público que sejam regidos pela CLT, mesmo concursados. Só não estarão sujeitos à negociação, com prevalência do negociado sobre o legislado, os servidores públicos estatutários, cujos direitos são fixados em lei própria, e que não estão sujeitos a acordo ou convenção coletiva.

Todos os demais, inclusive os contratados sob o regime de emprego público, desde que regidos pela CLT, estarão submetidos às regras da Lei 13.467.

2) Qual era o escopo ou a abrangência do projeto original da “Reforma” Trabalhista?

O texto original da reforma trabalhista, que tramitou como Projeto de Lei 6.787/16, destinava-se a modificar 13 pontos específicos das relações de trabalho. A proposição, de iniciativa do Poder Executivo, tinha a seguinte ementa: “Altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências”.

Os 13 pontos sobre os quais poderia haver prevalência do negociado sobre o legislado eram:

1) parcelamento das férias;

2) jornada máxima de 12 horas diárias e 220 mensais;

3) parcelamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) em até 4 vezes;

4) formação do banco de horas, com possibilidade de extensão da jornada;

5) exclusão do cômputo do deslocamento de locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público da jornada de trabalho;

6) redução para 30 minutos do intervalo destinado à refeição;

7) estabelecimento de plano de cargos e salários;

8) trabalho remoto, também conhecido como home office;

9) remuneração por produtividade;

10) restrições à vigência de acordo ou convenção coletiva após seu vencimento (ultratividade);

11) ingresso no programa de seguro-desemprego;

12) registro de jornada de trabalho; e

13) regulamento empresarial.

O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a serviço do poder econômico, ampliou o escopo para mais de uma centena de mudanças, em prejuízo do trabalhador.


3) Para uma visão geral, poderia apresentar uma síntese das principais inovações da lei em relação ao projeto original?

Sim. Uma das melhores sínteses da “Reforma” Trabalhista foi elaborada pelo escritório de Advocacia LBS, do advogado e membro do corpo técnico do DIAP, José Eymard Loguercio, que aponta, de “a” a “z”, as inovações incluídas na lei em acréscimo ao projeto original. Vejamos:

(a) fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas;

(b) estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do trabalho temporário; retira a obrigação, ainda que subsidiária, dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regulamenta o teletrabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”;

(c) altera regras processuais de prescrição com menor tempo e na vigência do contrato;

(d) afasta da Justiça do Trabalho possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei;

(e) dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho;

(f) afasta os sindicatos da assistência nas (restringindo a atuação da Justiça do Trabalho nos processos individuais);

(i) retira o conceito de “demissão coletiva” para afastar a obrigatoriedade de negociação prévia nestes casos;

(j) flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, sem intervalos, por 36 horas de descanso (jornada de 12 x 36), mediante mero acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, e sem intervalos;

(k) acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere), ou seja, o tempo dispendido pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador, não será mais computado na jornada de trabalho;

(l) altera o conceito de grupo econômico, dificultando o recebimento de créditos trabalhistas;

(m) altera o conceito de “tempo à disposição do empregador”, facilitando o trabalho sem pagamento de horas extras;

(n) restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais;

(o) permite que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas;

(p) permite que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei;

(q) lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que tratando-se de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;

(r) dificulta as execuções trabalhistas na sucessão de empresa ou nos casos de desconsideração da personalidade jurídica do empregador (tema clássico do Direito do Trabalho);

(s) amplia expressamente a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva;

(t) transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia e expressa autorização individual para a sua cobrança e desconto;

(u) desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas à proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de 10 anos, comissões e prêmios;

(v) altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial (trabalho igual, salário igual);

(w) cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo o valor do aviso prévio indenizado, e reduz a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. O trabalhador nesse caso poderá sacar 80% do saldo do FGTS e não fará jus ao seguro-desemprego;

(x) admite a cláusula de arbitragem (com afastamento da Justiça) nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda 2 vezes o teto da Previdência (remuneração acima de R$ 11.062,62);

(y) veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas; e

(z) inúmeras outras alterações com revogação expressa de diversos dispositivos da CLT.

Cada um destes tópicos, assim como outros relevantes, são objeto de detalhamentos na cartilha.

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