Reforma Trabalhista: outras 3 perguntas e respostas; começando do início

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Já tendo respondido às perguntas mais relevantes, a partir dos questionamentos relativos à MP 808, vamos às 3 perguntas e respostas a partir do início da cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”.

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O objetivo de replicar, em "doses homeopáticas", as perguntas e respostas relativas à Reforma Trabalhista é fazer com que o movimento sindical entenda mais e melhor o conteúdo da Lei 13.467/17.

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Vamos falar sobre a Reforma Trabalhista, com perguntas e respostas


1) O que é Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho é um ramo da ciência do Direito, formado por um conjunto de normas de ordem pública e, até a vigência da Lei 13.467/17, de caráter tutelar e irrenunciável, que regula as relações de trabalho entre patrões e empregados, disciplinando os direitos e obrigações das partes e as formas de aplicação e de solução dos conflitos.

Suas principais fontes são:

- a lei, em sentido amplo, que inclui a Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

- as decisões normativas, que são as decisões com força de poder normativo adotadas pelos tribunais do Trabalho; e os acordos e as convenções coletivas; além das próprias Declarações Universais de Direito, como a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26/08/1789 (artigo 1º);

- a “Declaração Universal de Direitos Humanos”, de 10/12/1948 (artigos: 1º, 7º, 10, 23.1, 25.1 e 25.2); a “Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, de 1950 (artigo 6º, inciso I) e o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, de 1966 (artigo 14, inciso I), este regulamentado pelo Decreto de 6/07/92.

O advento da Lei 13.467/17 coloca as bases tutelares do Direito e do Processo do Trabalho em xeque, mas é importante considerar que o direito não é igual à lei, sendo necessário compatibilizar suas normas com a Constituição e com as Convenções internacionais e com os princípios, o que deve ser feito pelos juízes a partir da provocação dos advogados e do Ministério Público, todos exercendo um papel relevante nesse momento.


2) Com as novas regras, o Direito e a Justiça do Trabalho saem fortalecidos?

Não, pelo contrário. As mudanças provenientes da “Reforma” abrem caminho para a substituição do Direito do Trabalho pelo Direito Civil. Aliás, a nova redação do artigo 8º, §3º, da CLT, já prevê o emprego do Direito Civil como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Mais radicalmente, a “Reforma” rompe com o sistema de proteção e com o princípio da tutela garantido.

Entretanto, é preciso ressaltar que o direito não é igual à lei. Na aplicação do direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as Convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.


3) Qual a diferença entre Direito do Trabalho e Direito Civil?

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação, conforme assinalam os artigos 468 e 469 da CLT, este por analogia.

O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

Não podemos nos esquecer que qualquer artigo ou qualquer disposição legal não pode ser analisada separadamente, mas à luz de todo ordenamento jurídico, iniciando pela Constituição Federal, razão pela qual as aplicações do Direito Civil e de outros ramos do direito são possíveis quando o Direito do Trabalho for omisso (artigo 769 da CLT) e jamais para contrariá-lo.

No caso da Justiça do Trabalho, se os magistrados se guiarem pela lei e não pela Constituição, a situação será muito pior, porque a lei, além de dificultar o acesso, restringir a gratuidade e limitar o poder de decisão dos magistrados, não autoriza atender às demandas dos trabalhadores, mesmo que a perda de direito tenha decorrido de pressão ou chantagem empresarial.

O Direito do Trabalho visa à materialização de um direito social, e nele, mais do que em outros ramos do Direito, o juiz não pode se pautar apenas pelo que consta nas leis, e, menos ainda, aplicar exclusivamente a lei trabalhista, especialmente após a vigência da Lei 13.467/17. O que deve prevalecer é o sistema jurídico e protetivo do trabalhador, que tem no seu topo a Constituição.

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