Situação das grávidas e lactantes, representação na empresa e abrangência da lei, segunda a MP, no contexto da Reforma Trabalhista

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As 3 perguntas desta terça-feira (13) relativas à Reforma Trabalhista contidas na cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas” versam sobre o impacto da “reforma” na empregada grávida ou lactante, a regulamentação da representação dos trabalhadores na empresa e a abrangência da Lei 13.467/17, que foi alterada pela MP 808.

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Nesta quarta-feira (14) vai haver reunião da comissão mista, que deverá debater e votar a MP, para escolha do relator da proposição. Vamos às perguntas:

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Vamos falar sobre a Reforma Trabalhista, com perguntas e respostas


1) A “Reforma” Trabalhista impacta negativamente a empregada grávida ou lactante?

Sim. A Lei 13.467/17 flexibiliza o trabalho em local insalubre da empregada gestante ou lactante, que havia sido proibido pelo artigo 394-A, introduzido na CLT pela Lei 13.287/16. Com isso, a nova legislação permite que a empregada, quando gestante, exerça atividades consideradas insalubres em grau médio e mínimo. E, quando lactante, trabalhe em locais insalubres em qualquer grau, exceto se houver atestado médico recomendando seu afastamento.

A nova redação do artigo 394-A da CLT, portanto, coloca em risco a saúde tanto da gestante e lactante, quanto do bebê, por conta da possibilidade de exercício laboral em local insalubre, caso não possua atestado médico estipulando o contrário.

Não podemos nos esquecer que a razão primordial de proteção à gestante é proteger o nascituro, para que não venha a ter sequelas de gestação, sendo inadmissível a permissão para que a gestante e/ou a lactante, possa exercer atividades em locais insalubres.

Por fim, registre-se que a nova legislação viola a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como o Decreto 58.820, de 14 de julho de 1996, que promulgou a Convenção 103, referente a proteção à maternidade.

A MP 808 permite que a gestante e a lactante trabalhem em ambientes insalubres, desde que: 1) o risco seja baixo, e 2) elas apresentem, voluntariamente, um atestado autorizando-as a permanecer em sua atividade. Se não puderem trabalhar em local insalubre também não receberão o respectivo adicional. Houve, portanto, apenas a inversão: em lugar de apresentar um atestado para não trabalhar em área insalubre, passou-se a exigir um atestado da trabalhadora para que possa trabalhar em área insalubre.


2) E a regulamentação da representação dos trabalhadores na empresas, como ficou?

Ficou ruim, porque exclui a participação do sindicato, inclusive no processo eleitoral da comissão, além de invadir as competências e atribuições das entidades sindicais. Neste tema, quando da aprovação da Reforma Trabalhista, houve acordo no Senado Federal para edição de uma medida provisória estabelecendo nova redação para esse dispositivo.

A Lei 13.467/17 cria a representação dos trabalhadores com mais de 200 empregados, conforme autorizado no artigo 11 da Constituição Federal, escalonando o número de representantes em cada comissão, de acordo com a quantidade de empregados nas empresas.

Poderão concorrer para um mandato de um ano, em votação secreta, todos os empregados permanentes da empresa, exceto se estiverem com o contrato suspenso ou em período de aviso prévio, sendo eleitos os mais votados. Os empregados podem eleger:

1) 3 representantes nas empresas com mais de 200 e até 3 mil empregados;

2) 5 representantes nas empresas com entre 3.001 e 5 mil empregados, e

3) 7 representantes, nas empresas com mais de 5 mil empregados.

Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções.

É atribuição da comissão de representante nas empresas:

1) representar os empregados perante a administração da empresa;

2) aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;

3) promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;

4) buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;

5) assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; e

6) encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;

7) acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

Embora os artigos 510-A, 510-B, 510-C e 501-D da CLT já disciplinem a composição, mandato e atribuição dos membros da comissão, o artigo 611-A, que trata da prevalência da negociação sobre a lei, autoriza, em seu inciso VII, que negociação coletiva disponha de modo diverso sobre a representação dos trabalhadores na empresa, inclusive quanto ao número de representantes.

A MP 808 apenas explicita que a comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e IV, do caput do artigo 8º, da Constituição Federal (art. 510-E).


3) Sobre a vigência da Lei 13.467, o que diz a MP 808?

Determina, em seu artigo 2º, que a Lei 13.467/2017 “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Isto é, a todos os contratos, inclusive, os anteriores à lei.

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