PLS 204/16: Senado aprova securitização da dívida pública; vai à Câmara

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O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (13), o PLS 204/16 – Complementar, do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. O projeto, agora, vai ser examinado pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, permite-se aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.

Entenda o projeto:
Securitização dos créditos públicos

Contrário ao projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou a venda dos créditos que, segundo ele, são cedidos com deságio de até 70% sem passar por nenhum tipo de licitação. O autor da proposta, senador José Serra, negou que os créditos sejam vendidos com deságio tão grande. Ele considera que a medida trará um alívio decisivo para as finanças estaduais.

O que está por trás
Segundo Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, está por trás deste projeto, o fato de que “qualquer ente federado - União, estados ou municípios - poderá criar uma empresa estatal, porém regida pelo direito privado, e essa empresa poderá emitir derivativos financeiros, pagando juros absurdos (no caso de Belo Horizonte, esses juros chegaram a 23% ao ano), e com garantia pública. E esses derivativos são vendidos para investidores privilegiados, porque não há anúncio da venda desses papeis.”

E segue: “Esses papeis são vendidos sem propaganda e, ainda por cima, o município, o estado ou a União irá abrir mão do fluxo de arrecadação de um pacote de créditos que tem direito de receber. De tal maneira que esse fluxo, que entraria de qualquer forma (e estamos falando aqui de créditos líquidos e certos, de créditos parcelados com compromisso de pagamento, com garantias e tudo mais). Esse volume de crédito, em vez de entrar nos cofres públicos, passa por uma conta que está sendo criada, vinculada dessa empresa, de tal maneira que esses créditos dão essa volta.”

“O contribuinte paga na rede bancária e, em vez de a rede bancária depositar na conta da União, do estado ou do município, vai dar uma volta e passar por uma conta vinculada a essa empresa, de tal maneira que os valores da multa e dos juros vão ficar para essa empresa e essa empresa vai passar somente os tributos corrigidos para os entes federados, ainda dando a impressão de que essa operação significa transferência de renda da empresa para o ente federado.”

Securitização: o que é
Do inglês securitization ou titularização, segundo o Wikipédia, é uma prática financeira que consiste em agrupar vários tipos de ativos financeiros (notadamente títulos de crédito tais como faturas emitidas e ainda não pagas, dívidas referentes a empréstimos entre outros), convertendo-os em títulos padronizados negociáveis no mercado de capitais interno e externo.

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