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Agenda Política: rito de MP ganha prioridade na Câmara

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O plenário da Câmara dos Deputados encerrou a sessão extraordinária na qual foi iniciada a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.

Para esta quarta-feira (9), está convocada sessão extraordinária às 13h55 para análise da PEC 70/11.

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O texto aprovado, em dois turnos, pelo Senado, determina, entre outras mudanças, que as medidas provisórias sejam analisadas pelo Congresso em 120 dias. Sendo 80 dias na Câmara, 30 no Senado, e 10 na Câmara, caso o texto seja alterado pelo Senado.

Na Casa de origem foi aprovada em primeiro turno no dia 16; e em segundo, no dia 18 de agosto de 2011, por unanimidade em ambas as votações.

Medidas provisórias
Três MP perdem a validade. Além da MP 774, que reonera a folha de pagamentos e trancam a pauta e perde a validade as medidas provisórias 772/17, que aumenta multas aplicáveis a frigoríficos; e 773/17, que trata de gastos com educação.

Segundo a Constituição, os parlamentares terão que editar decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência das medidas provisórias que não forem convertidas em lei. Na ausência do decreto, permanecem os efeitos da MP no período em que ela vigorou.

Agenda do Congresso
Acompanhe a agenda do Congresso Nacional, entre o que aconteceu na segunda (7) e terça-feira (8); e o que está previsto para acontecer nesta quarta-feira (9), em diante.

Acompanhe a agenda das comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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