Cinco MP travam pauta do plenário; desoneração da folha em destaque

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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho. Entretanto, de acordo com o projeto de lei de conversão, setores que voltariam a contribuir sobre a folha, como as empresas do ramo de tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call center), vestuário e calçados, continuarão a contribuir com alíquotas incidentes sobre a receita bruta.

congresso nacional 13 03 17

O texto do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) mantém a maior parte das alíquotas para os setores que sairiam desse regime de tributação: TI e TCI (4,5%); call center (3%); setor têxtil, vestuário, malas, couros e peles, ônibus e carrocerias (2,5%).

Todas as mudanças de alíquotas previstas no projeto de conversão, seja de aumento ou diminuição de alíquotas, inclusão ou exclusão de produtos ou serviços nesse regime de tributação começarão a valer apenas em 1º de janeiro de 2018. Outras quatro medidas provisórias trancam a pauta de votações do plenário.

Parcelamento de dívidas
A MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

Multa a frigoríficos
O primeiro item da pauta, entretanto, é a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Os deputados aprovaram o parecer do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e precisam votar os destaques apresentados ao texto.

A MP 772 altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

Recursos para educação
A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

Controle de garantias
A MP 775/17, por sua vez, exige a chamada constituição de gravames e ônus em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Segundo o governo, a ideia é facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada, prejudicando um maior controle de sua qualidade. Assim, com os gravames realizados apenas pelas entidades depositárias centrais ou registradoras, os bancos terão informações mais precisas sobre essas garantias.


COMISSÕES ESPECIAIS

Planos de Saúde (PL 7.419/06)
Colegiado que examina o tema realiza audiência pública, terça-feira (8), às 10 horas, para debater a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Foram convidados o diretor-presidente da Seguradora Unimed, Helton Freitas; o diretor jurídico do Instituto Oncoguia, Tiago Farina; e a gerente médica do Visão Institutos Oftalmológicos do Distrito Federal, Alba Valéria Eira Fleury. Vai ser no plenário 11.

Fundeb
O colegiado realiza na terça-feira (8), às 11 horas, audiência pública para discutir o efeito redistributivo e a cooperação entre os entes federados no setor educacional e sugestões para o aprimoramento da PEC 15/15. Foram convidados o vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Elias Diniz; e o gestor do Observatório de Informações Municipais, François Eugene Jean de Bremaeker. Vai ser no plenário 9.

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
Colegiado que realiza audiência pública para discutir o tema, terça-feira (8), às 15 horas. Foram convidados o professor titular do Departamento de Psicologia da UFMG, Vitor Geraldi Haase; e o advogado, procurador do Estado de São Paulo e fundador do Movimento Escola sem Partido, Miguel Nagib. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

Tempo e Coincidência de Mandatos (PEC 77/03)
Colegiado reúne-se, terça-feira (8), às 14h30 para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). Em plenário a definir. 

Reforma Política
Colegiado da continuidade à discussão e votação, na terça-feira (8), às 15 horas, do relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP). Em plenário a definir.


COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E DE TRABALHO

Saúde como Direito Humano
Os colegiados permanentes realizam em conjunto, na terça-feira (8), a partir das 10 horas, seminário sobre a Saúde como Direito Humano. O evento é interativo pelo e-Democracia. Em local a definir.


COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Orçamento da PRF
Colegiado realiza, na terça-feira (8), às 10 horas, audiência pública para discutir o contingenciamento do orçamento da Policia Rodoviária Federal e seus impactos no trabalho da entidade. Foram convidados os ministros da Justiça, Torquato Jardim; e do Planejamento, Dyogo Oliveira; o diretor-geral da Policia Rodoviária Federal, Renato Antônio Borges Dias; e os presidentes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Miguel Sobral; e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro da Silva Cavalcanti. O evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 11.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Base Nacional Comum Curricular
A subcomissão permanente destinada a acompanhar a consolidação do texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a reformulação do ensino médio no País realiza, na terça-feira (8), às 14 horas, reunião técnica para discutir as prioridades e propostas de trabalho da subcomissão em parceria com o Ministério da Educação. Foi convidada a diretora de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Teresa Cozetti Pontual. Vai ser na Sala 170-C, anexo 2.


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Serviços de telefonia móvel e de internet
Colegiado realiza, na terça-feira (8), às 14h30, audiência pública para discutir os serviços de telefonia móvel e de internet oferecidos no interior dos estados e nos pequenos municípios. Foram convidados o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros do Nascimento; o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luís Mendonça Rollo; as representantes no Comitê Gestor da Internet no Brasil, Flávia Lefèvre Guimarães; e da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda; e o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy Cardoso Moreira. O evento é interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Educação em Debate
Na quarta-feira (9), a partir das 8 horas, o colegiado e a frente parlamentar realizam Ciclo de Palestras "Educação em Debate".

Palestra: O que sabem as crianças que não aprendem matemática na escola, com o professor da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Muniz. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Amazônia Azul
Colegiado permanente realiza, na quarta-feira (9), 9 horas, audiência pública para debater as pesquisas e ações de proteção da Amazônia Azul: o território do pré-sal. Foram convidados, entre outros, o representante da Marinha do Brasil, contra-almirante André Novis Montenegrote; o secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Leonardo Urpia; a presidente da Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben), Olga Côrtes Rabelo Leão Simbalista; e um representante da Abin. Vai ser no plenário 14.


COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Violência contra a mulher
Colegiado reúne-se, quarta-feira (9), às 14h30, para apresentação do plano de trabalho para 2017 pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE); exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV); e apresentação da pesquisa "Violência doméstica e familiar contra a mulher", realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e OMV. Vai ser no plenário 9 da ala senador Alexandre Costa.


SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reformas trabalhista e previdenciária em debate
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove, nesta segunda-feira (7), audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas contribuições e na gestão. A audiência terá início às 9h. Foram convidados para a audiência o consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos; o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins de Sá Neto; o promotor de Justiça e 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado Teixeira Junior; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; Marília Vieira Machado da Cunha Castro, representando o Instituto Brasileiro de Autuária; e representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

O debate vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio dos canais de interatividade do Senado.


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
Colegiado investigativo do Senado promove mais uma audiência pública interativa nesta segunda-feira (7), a partir das 15h. Três sindicalistas serão ouvidos pelos senadores e debaterão as especificidades de cada seguimento em relação à reforma da Previdência Social.

Foram convidados para a reunião o diretor-executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), Clodoaldo Batista Neri Júnior; e o presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (Feipol), Divinato Ferreira da Consolação.

Também deve participar dos debates Artur Carlos de Morais, representante do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Externas do DF (Sindafis).

A CPI é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF).

Qualquer cidadão pode interagir com os participantes da audiência pública formulando críticas, perguntas e sugestões por meio do portal do programa e-Cidadania ou pela central de teleatendimento Alô Senado (0800 61 22 11). A reunião vai acontecer no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado.


COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

Nova regulamentação para exploração de portos
O colegiado deve promover, nesta terça-feira (8), a partir das 9h, debate sobre o Decreto 9.048/17, que regulamentou a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. O assunto deverá ser discutido pelos senadores com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa.

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