Câmara rejeita autorização para STF processar Temer por corrupção passiva

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O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (2), por 263 votos a 227 e duas abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

"A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao anunciar o resultado.

No total, 492 dos 513 deputados votaram o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), contrário à instauração do processo contra o presidente Michel Temer. Segundo Abi-Ackel, na denúncia da PGR não há provas que justifiquem processo contra Temer.

É importante destacar que a CCJ chegou a votar um parecer autorizando o STF a abrir o processo contra o presidente da República. Mas esse parecer, do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), foi rejeitado no colegiado.

1º processo criminal
Esta foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República. Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. O presidente só poderá responder judicialmente na justiça comum após o término do mandato.

Entenda o caso
A denúncia do procurador-geral contra Temer e aceita pelo STF foi elaborada a partir de delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Segundo Janot, Temer teria recebido R$ 500 mil do empresário por meio do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial de Temer. Rocha Loures chegou a ser preso em junho por determinação do ministro Edson Fachin, do STF, relator do inquérito sobre o caso (Inq 4517). No final do mesmo mês, a prisão foi convertida em prisão domiciliar.

Janot pediu reparação de danos pela infração (de R$ 10 milhões para Temer e de R$ 2 milhões para Rocha Loures); perdimento dos recursos em favor da União; e decretação da perda da função pública.

Necessidade de autorização da Câmara
Como a denúncia é por crime comum, a Constituição Federal determina o julgamento pelo STF, mas desde que dois terços dos deputados considerem procedente a acusação. Na Câmara, a denúncia foi transformada na Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17.

A SIP foi debatida na CCJ e, no dia 13 de julho, com o placar de 40 a 25 e uma abstenção não foi autorizada a investigação solicitada pelo STF e acatada pelo deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ).

Com a rejeição do parecer do deputado Sérgio Zveiter, foi colocado em votação o parecer vencedor do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), contrário à autorização. Essa votação obteve 41 a 24 e uma abstenção. (Com Agência Câmara)

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