Projeto do governo desnacionaliza o setor aéreo brasileiro

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Sem estardalhaços, o governo federal encaminhou em abril ao Congresso Nacional, o projeto de lei (PL 7.425/17) que desnacionaliza o setor aéreo brasileiro. Assim, na surdina, meio que às escondidas, a discussão a respeito da abertura do capital social das companhias aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro foi retomada pelo Planalto. O projeto está na pauta de votações do plenário desta semana, em regime de urgência constitucional.

setor aereo

Pelo projeto do Executivo, o controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros. O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que hoje limita a 20% a participação do capital estrangeiro em empresa aérea nacional.

Conforme anunciado no início de abril, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados em 18 de abril de 2017 o PL 7.425/17, que retira o limite de 20% para investimentos estrangeiros em companhias aéreas brasileiras.

O projeto não determina um percentual, apenas determina que elimina “o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas que prestam serviços aéreos públicos”. Ou seja, esse percentual poderá ser de 100%. Trata-se de uma desnacionalização do setor.

A matéria está inserida no contexto da instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), o PL 7.425/17 modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) alterando a redação do artigo 181, e revogando os incisos I a III do caput do artigo 181, e seus parágrafos 1º a 4º.

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