PL 4.302/98: relator na CCJ e no Trabalho aprova terceirização geral

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O parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) proferido em plenário ao PL 4.302/98 acata o substituto do Senado retirando a anistia de débitos, penalidades e multas impostas (parágrafo segundo do artigo 19-a do substitutivo do Senado).

O texto do relator resgatou do projeto original da Câmara e incorporou no seu parecer o parágrafo segundo do artigo 9º, que diz textualmente: “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento da atividade-meio e atividade-fim a serem executados na empresa tomadora de serviços.”

A terceirização poderá, portanto, ser em toda e qualquer atividade da empresa. O relator do projeto rejeita em seu parecer a Súmula 331, do TST, que impede a terceirização na atividade-fim.

Os deputados precisam votar um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário.

Veja os pareceres das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça

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