Maia pauta terceirização da mão de obra para terça-feira (21)

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O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do plenário de terça (21) a quinta-feira (23). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto para terça-feira (21).

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O projeto, em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado, amplia a terceirização geral para atividade-fim da empresa, entre outras alterações na CLT que irão prejudicar os assalariados nas relações de trabalho. Caso seja aprovado pela Câmara vai à sanção presidencial. Leia mais

Dívidas
Em sessão ordinária marcada para as 14 horas de quarta-feira (22), os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Leia mais


Senado pode votar PEC que restringe uso de MP

O plenário pode votar, esta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 111/15, que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos da Administração Pública. A MP deveria ter sido votada na semana passada, mas, devido a muitas divergências entre os senadores, ela ganhou uma sessão extra de debates e agora volta à ordem do dia.

A proposta impede o governo federal de editar medidas provisórias que tenham como consequência o “desequilíbrio econômico-financeiro” de contratos administrativos através de alterações nas suas condições. Ela também assegura a correção dos contratos caso eles sejam afetados por matérias tributárias, projetos de lei e atos do Executivo. Ela tem como autor o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Greve no serviço público
Está na pauta ainda requerimento de urgência para o PLS 710/11, do senador licenciado Aloysio Nunes (PSDB-SP) que regulamenta o direito de greve no serviço público. O texto determina que a paralisação poderá ser decretada somente após negativa do poder público de atender às reivindicações e aprovação numa assembleia. O texto também obriga a manutenção de 50%, 60% ou 80% do efetivo, dependendo da importância da prestação dos serviços. Oposição diverge do projeto e deverá obstruir os trabalhos, a fim de evitar a votação e provável aprovação do texto.

Colégio de Líderes
Outras propostas poderão ser incluídas na pauta de votações. Reunião dos líderes partidários, que vai ocorrer a partir das 11h da terça-feira (21) vai definir a agenda da semana. Além de discutir a pauta, eles também deverão chegar a uma conclusão sobre as três comissões permanentes da Casa que ainda não foram instaladas para os trabalhos do biênio 2017-2018. As comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Transparência e Governança Pública (CTG) e Senado do Futuro (CSF) ainda não tem acordo quanto às suas presidências.

Um fator que influencia essa decisão é um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno do Senado e transfere diversas atribuições e competências da CMA para a CTG (PRS 5/17). Antes de distribuir entre si o comando destas duas comissões, os partidos precisam definir quais responsabilidades e poderes de cada uma.

Siga a agenda das comissões temáticas do Senado desta semana


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reforma da Previdência
A comissão especial sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) realiza, terça-feira (21), às 14 horas, audiência pública para debater o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência; o orçamento da Seguridade Social: fontes, arrecadação e renúncias; mudanças demográficas: envelhecimento e redução da taxa de fecundidade; e situação do mercado de trabalho. A reunião acontece no plenário 2.

Na quarta-feira (22), às 14 horas, no plenário 1, a comissão especial realiza nova audiência pública para debater o sobre os direitos do trabalhador rural e o Regime Geral de Previdência Social; a unificação dos critérios de concessão de aposentadoria para a população urbana e rural; regras de transição; e a forma de contribuição.

Quinta-feira (23), às 9h30, no plenário 2, a comissão especial realiza nova audiência pública para debater Seguridade Social e a condição da mulher; equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres no RGPS, no RPPS e no âmbito rural; a pensão como um benefício tipicamente feminino e as alterações em seus regramentos; a condição da mulher e o BPC.

Reforma trabalhista
A comissão especial sobre reforma trabalhista (PL 6.787/16) realiza seminário estadual no Espírito Santo para debater a reforma e seus impactos para os trabalhadores e o mercado de trabalho. Foram convidados, entre outros, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), Mário Ribeiro Cantarino Neto; e o procurador chefe da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT 17ª Região), Estanislau Tallon Bozi. O evento acontece na segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, às 8h30.

À tarde, às 14h30, a comissão especial dá continuidade ao debate no seminário. Para esta fase foram convidados a desembargadora do TRT da 1ª Região Sayonara Grilo Coutinho Leonardo da Silva; a procuradora regional do Trabalho da Procuradoria Regional do TRT - 1ª Região, Lisyane Chaves Motta; e o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho OAB-RJ, Marcus Vinicius Cordeiro. O debate acontece no Centro Acadêmico Cândido de Oliveira da Faculdade de Direito da UFRJ.

Na terça-feira (21), às 14h30, no plenário 1, a audiência pública para discutir o trabalho intermitente. Foram convidados o juiz do 8ª Vara do Trabalho de Curitiba Felipe Calvet; o subprocurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; o professor de Direito do Trabalho da USP Jorge Luiz Souto Maior; os presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto.

Na quarta-feira (22), às 14h30, o colegiado realiza nova audiência pública para discutir o as soluções extrajudiciais. Foram convidados, entre outros, o ministro do TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-DF, Dino Araujo de Andrade; e o vice-presidente Executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Alves de Lima Neto.

Quinta-feira (23), às 9 horas, acontece nova audiência pública para discutir as súmulas e segurança jurídica com o ministro do TST Mauricio Godinho Delgado; o desembargador do TRT da 3ª Região João Bosco Pinto Lara; o juiz do TRT da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho; e o doutor em Direito do Trabalho pela USP Antônio Galvão Peres.

Colégio de Líderes
O Colégio de Líderes realiza reunião, terça-feira (21), às 15 horas, para discutir a pauta da semana e escolha dos presidentes das comissões permanentes. Vai ser no gabinete da Presidência da Câmara.

Reforma Política
A comissão especial sobre a Reforma Política, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Instituto Idea realizam, segunda-feira (20), seminário internacional sobre sistemas eleitorais. Foram convidados, entre outros, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o membro do Conselho de Estado da França Marc Yves Gounin, o professor Bolívar Lamounier, e o magistrado do Tribunal Eleitoral do Poder Judicial da Federação do México José Luis Vargas Valdés. Evento acontece no TSE.

Na terça-feira (21), às 8h30, no plenário 2 da Câmara, o debate vai com, entre outros, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o ex-membro da Câmara dos Deputados da Alemanha Wolfgang Börnsen; membro do Conselho da Fundação Holandesa de Pesquisa Eleitoral (Países Baixos) Henk van der Kolk; e o secretário-geral do Idea Internacional, Yves Leterme.

Na quarta-feira (22), às 9 horas, no plenário 2, a comissão especial realiza Seminário Reforma Política e a Sociedade Civil, sobre Financiamento de Campanhas e Partidos; Sistemas Eleitorais; Política e Promoção de Igualdade; Propaganda Eleitoral e Liberdade de Expressão. Foram convidados, entre outros, o presidente da CNBB, dom Sergio da Rocha; o presidente da OAB, Claudio Pacheco Prates Lamachia; e o presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso.

Secretaria da Mulher da Câmara
A Secretaria realiza, quarta-feira (22), às 11 horas, eleição da nova composição do órgão. Desde 15 de fevereiro, iniciou-se apresentação oficial das candidaturas. No total, são oito cargos: coordenadora-geral dos Direitos da Mulher e três adjuntas, além da procuradora da Mulher e três adjuntas.

Escola Sem Partido
A comissão especial sobre a Escola Sem Partido (PL 7.180/14) realiza audiência pública para debater o tema, na terça-feira (21), às 15 horas, no plenário 7.


SENADO FEDERAL

Reforma da Previdência e a vida das mulheres
O impacto da reforma da Previdência sobre a vida das mulheres é tema de debate na quinta-feira (23) no Senado. A audiência pública é promovida pela Procuradoria da Mulher do Senado e pela Procuradoria da Mulher da Câmara, que organizam um debate por mês, chamado Pautas Femininas. Vai ser às 10h, no plenário 9, da ala Senador Alexandre Costa.

O Pautas Femininas vai receber a professora Denise Lobato Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); a economista Joana Mostafa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); a coordenadora nacional do Movimento de Mulheres Camponesas, Rosângela Piovizani; e a assessora do Ministério Público do Trabalho, Anna Beatriz Parlato.

Reformas previdenciária e trabalhista
A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) vai promover audiências públicas sobre as reformas previdenciária e trabalhista na segunda-feira (20) e na terça-feira (21). Ambas as reuniões ocorrerem na ala senador Nilo Coelho, plenário 6, a partir de 9h.

Na segunda, os senadores ouvem representantes de entidades ligadas ao setor trabalhista, como Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e também da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério Público do Trabalho.

Na terça, o debate vai ser em das mudanças previdenciárias e, na audiência, os parlamentares ouvem João Domingos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); e Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entre outros.

O ciclo de debates foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é radicalmente contra os projetos, pois, em sua opinião, retiram direitos dos trabalhadores.

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