FGTS: publicado decreto que regulamenta saque das contas inativas

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O decreto que regulamenta o saque dos valores contidas em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi publicado nesta quarta-feira (15) no “Diário Oficial da União” (DOU).

De acordo com o texto, quem tiver recurso em contas desativadas até 31 de dezembro de 2015 poderá realizar o saque do dinheiro de acordo com o cronograma anunciado nessa terça-feira (14) pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Para receber os recursos, prossegue o decreto, na “conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente”.

O trabalhador terá até 31 de agosto para “solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa”. A forma como será feito essa transferência será definido pela CEF.

As contas inativas do FGTS liberadas somam aproximadamente R$ 43 bilhões. A medida provisória que autoriza o saque foi assinada em dezembro do ano passado por Temer. Cerca de 30 milhões de trabalhadores serão contemplados com a medida.

Veja a íntegra do decreto; e a íntegra da MP

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