PEC 55/16: teto de gastos passa em primeiro turno no Senado

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No plenário do Senado, discursos acirrados contra e a favor da PEC 55/16. Lá fora, nos gramados do Congresso Nacional, pancadaria da Polícia Militar e radicalizações dos manifestantes. Daqui em diante será assim. Cada vez mais manifestações contra a agenda regressiva do governo e cada vez mais violência da PM, pois não haverá diálogo. A agenda em curso é inaceitável e os trabalhadores lutarão contra perdas! A previsão para nova votação do texto, em segundo e último turno, é o dia 13 de dezembro.

O governo demonstrou força. E precisava para amainar a crise erigida pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima. O placar folgado — de 61 votos favoráveis e 14 contrários — era previsível. Prognósticos de senadores da base aliada indicavam entre 59 e 60 votos com a PEC. Faltaram à sessão os senadores Jorge Viana (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Romário (PSB-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE), 

O debate
Foram sete horas de debates no plenário. Os senadores se revezaram nos discursos contra e a favor da PEC. E por mais competentes e contundentes que fossem as falas da oposição contra a proposta, a maioria silenciosa estava preparada para votar a favor da matéria.

Independentemente de qualquer discurso capitaneado pelo PT, a maioria da base aliada está convencida que o partido quebrou o país, arrasou a economia. Nenhum discurso mudará, pelo menos no momento, esta linha de raciocínio. Duas razões fundamentais corroboram com este raciocínio: 1) o titular do governo é do PMDB, mas o pensamento que norteia as ações do Executivo é tucano. O PMDB não tem liderança e unidade política para conduzir sozinho o processo em curso. Se tivesse, não teria sido caudatário do PT, na era Lula e no primeiro mandato de Dilma. O núcleo duro do governo é do PMDB, mas o vetor ideológico é do PSDB. Michel Temer é o presidente da República apenas e tão somente por força das circunstâncias políticas e constitucionais. Ele era o vice de Dilma; e 2) a agenda fiscal em curso é a do PSDB, mediada pelo PMDB.

A atual maioria governista é fisiológica, como era também nos governos Lula-Dilma. Essa maioria vota conforme os interesses momentâneos por cargos no governo e liberação de recursos do orçamento. Não está preocupada com os rumos econômicos e sociais do país. Ainda que faça discurso com esse conteúdo. Mas é só retórica!

Reforma da Previdência
Agora vem a reforma da Previdência. O governo precisa dessa reforma para acalmar o mercado. E também porque forma o par com a reforma fiscal (PEC 55/16) aprovada em primeiro turno.

O governo está tão agoniado e ansioso por essa reforma, que o Congresso pode até abrir mão do recesso de final de ano, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele disse que há a possibilidade de o Congresso se autoconvocar, a partir de 10 de janeiro, para entre outras matérias, dar início à discussão da reforma da Previdência.

Há nisso um componente de esperteza. Nas férias escolares e recesso de final de ano, movimentos estudantil e sindical estarão dispersos. Melhor para o governo iniciar os debates deste tema espinhoso, sem “resistências incômodas”.

Teto de Gastos
De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Regra Geral
A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este ano.

Exceções
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

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