PL 4.567/16: Câmara conclui votação do fim exploração do pré-sal pela Petrobras; texto vai à sanção

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 9/11, a votação do Projeto de Lei (PL) 4567/16, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Por não ter sofrido alterações, a matéria será enviada à sanção presidencial.

A retirada da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal é de autoria do atual ministro de Relações Exteriores e senador licenciado José Serra (PSDB-SP). O texto principal do projeto foi aprovado por 292 votos a 101 no último dia 5 de outubro e, desde então, os destaques apresentados pela oposição foram votados e rejeitados. Confira quem votou no Leia mais.

Desde o começo do processo de votação da matéria, em outubro, a oposição obstruiu os trabalhos por ser contra a flexibilização da regra com o argumento de que isso abrirá caminho para uma futura privatização da Petrobras e perda de arrecadação da União. Na sessão desta quarta-feira foi votado o destaque do PPS.

Destaque rejeitado
O Plenário rejeitou, por 247 votos a 107, a emenda 4, objeto do destaque para votação em separado do PPS. De autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) a emenda pretendia manter a obrigatoriedade de a Petrobras participar com 30% do consórcio de exploração enquanto operadora nos blocos cujo potencial de óleo recuperável seja maior que um bilhão de barris, considerado volume estratégico.

Até o momento, a estatal explora áreas do pré-sal sob o regime de concessão, obtidas antes da mudança na legislação, e opera também o único bloco licitado pelo regime de partilha, o bloco de Libra, na Bacia de Santos. A Petrobras tem 40% de participação nesse bloco, cuja reserva estimada é de 8 a 12 bilhões de barris.

Emendas rejeitadas
No dia 24/10 ocorreram duas votações contrárias aos interesses dos petroleiros e da sociedade. Foram votadas e rejeitadas as emendas aglutinativas (EA) 1 e 2, cuja finalidade era manter a obrigatoriedade de a Petrobras participar com 30% do consórcio de exploração enquanto operadora nos blocos cujo potencial de óleo recuperável seja maior que um bilhão de barris, considerado volume estratégico.

As referidas emendas também estabeleciam a realização de referendo popular para definir o momento de entrada em vigor do fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal.

A emenda aglutinativa nº 1, proveniente da aglutinação das emendas 4 e 5 apresentadas ao PL 4567, foi rejeitada por 263 votos contrários e 85 favoráveis.

Já a emenda Aglutinativa n°2, resultante da fusão das Emendas de n°s 5 e 8, também apresentadas ao PL 4567, teve como placar 268 votos contrários e 2 favoráveis.

Interesse nacional
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecer à Petrobrás a preferência para ser operadora dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. A empresa terá 30 dias para se manifestar sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados.

Com base na resposta, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação com previsão no edital do leilão.

À Petrobras será permitido participar da licitação dos blocos mesmo que não seja operadora obrigatória, mas, se o for, também poderá realizar oferta para ampliar sua participação no consórcio vencedor de empresas caso seja indicada como operadora.

Retrocessos
Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP) a aprovação do PL 4567/2016 trará três graves consequências para o país:

1) O fundo social, que destinará 50% do lucro com os royalties do petróleo do Pré-Sal em investimentos na educação (75%) e saúde (25%), terá menos recursos. Já que atualmente, quem opera com menor custo a exploração do Pré-Sal é a Petrobrás, a US$ 8 o barril. Qualquer outra empresa não faria por menos de US$ 16;

2) Menos emprego, pois como operadora única do pré-sal, a Petrobrás também faria o planejamento e o desenvolvimento da cadeia nacional de fornecedores, gerando emprego no país; e

3)Além disso, a ampliação na produção e exploração geraria mais conhecimento e qualificação da tecnologia de perfuração e produção, num desenvolvimento também da engenharia nacional, fato que não ocorrerá mais para o desenvolvimento do país.

Leia mais:
Veja como votaram os deputados no texto principal
Votação do Destaque do PPS
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2
Redação final que será enviada à sanção presidencial

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