PEC 45/19: reforma tributária - análise da admissibilidade na CCJ

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A proposta de reforma tributária — admitida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — consiste, essencialmente, em reorganizar a carga tributária, sem, necessariamente, reduzi-la nem aumentá-la, mas, basicamente, promover a simplificação do sistema tributário, visando reduzir a carga burocrática e aumentar a produtividade. Leia mais

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