PEC 300/16: Reforma Trabalhista

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Proposta, do deputado reeleito Mauro Lopes (MDB-MG), altera dispositivos da Constituição para dispor sobre jornada de trabalho de até 10 horas diárias, redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, manutenção da prevalência do negociado sobre o legislado e redução do prazo prescricional de 2 anos até o limite de 3 meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho. Recebeu, na CCJ, parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Leia mais