Decreto 9.507/18: regulamentação da terceirização no setor público - nota legislativa

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A regulamentação da terceirização por meio da Lei 13.429/17, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a modalidae de contratação e a publicação do Decreto 9.507/18 completa o marco regulatório de aplicação dessa modalidade de contratação nos âmbitos privado e público. Leia nota legislativa. Leia mais

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