ADI 5.624: contra a Lei das Estatais

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A ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar (liminar) ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), contra o texto integral da Lei 13.303/16, que se propõe a regulamentar o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998. Leia mais

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