PL 8.939/17: exploração do pré-sal na área cedida onerosamente (cessão onerosa) pela União

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O projeto permite à Petrobras negociar até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o texto muda a Lei 12.276/10, que autorizou a União a repassar diretamente à sua estatal, sem licitação, área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. O relator da matéria, deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), apresentou parecer favorável (substitutivo) apenas a uma das emendas apresentadas. Leia mais

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