Portaria/MT 349/18: regulamentação dos contratos autônomo e intermitente; e comissão de representantes

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Com a portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 23, o ministério regulamenta os contratos de trabalho autônomo exclusivo e intermitente e, ainda, a comissão de representantes de empregados. A portaria, nestes itens, repete o que estava na MP 808/17, que caiu por decurso de prazo, no dia 23 de abril. Leia mais

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