Despacho MT: abrangência da Reforma Trabalhista em relação aos contratos de trabalho

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Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 15 de maio, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, aprovou parecer jurídico da Advocacia Geral da União (AGU), que entende que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência. Leia mais

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