SUG 12/18: Estatuto do Trabalho - senador Paulo Paim (PT-RS)

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A proposta, que vai tramitar na Casa como Sugestão Legislativa (SUG) 12/18, visa substituir o vácuo deixado na legislação trabalhista (CLT) com a aprovação da chamada Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17. Como todos estão acompanhando, a lei deixou grande vácuo e lacuna profunda no Direito do Trabalho, o que fragiliza as relações de trabalho. Leia mais

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