ADI 5766: gratuidade de acesso à JT - voto do Fachin

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Na sessão do dia 10 de maio, no plenário do Supremo, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da maior parte dos pedidos formulados e, em seguida, o ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação. A votação foi encerrada em razão de pedido de vista do ministro Luiz Fux. Não há previsão regimental para retomada do julgamento. Leia mais

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