PLS 392/16: movimentação do FGTS em pedido de demissão

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Proposição, aprovada na CAS do Senado, que altera o inciso I do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Leia mais

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