ADI RFB 6/17: contribuição previdenciária complementar

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A norma da Receita Federal do Brasil (RF) “Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no parágrafo 1º do artigo 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.” Leia mais

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