PLC 100/17: novos prazos processuais na Justiça do Trabalho

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O projeto, aprovado pelo Senado, nos termos do parecer do senador Antomio Anastasia (PSDB-MG), na CCJ, determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão levados em conta apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento. O projeto estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento. Leia mais

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