PLS 116/17: demissão de servidor por insuficiência de desempenho - parecer na CCJ

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A proposição da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que regulamenta o artigo 41, parágrafo 1º, III, da Constituição, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. O parecer do relator, senador Lasier Martins (PDT-RS), é favorável ao projeto. Leia mais

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