Lei 13.475/17: regulamentação da atividade profissional do aeronauta

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A regulamentação do exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas, foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (29). A nova lei (13.475/17) resultou de projeto aprovado pelo Congresso em julho, na forma de substitutivo (SCD 2/17). Leia mais

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