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Lei 13.465/17: Programa Seguro-Emprego, com redução de jornada e salário

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A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/17, decorrente da Medida Provisória (MP) 761/16 e que foi aprovado no Senado no último dia 31. Está valendo a partir desta terça-feira (27). O texto traz mudanças ao Programa de Proteção ao Emprego (instituído pela Lei 13.189/15), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Leia mais

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