Lei 13.457/17: novas regras para percepção do auxílio doença e outros

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A nova lei é decorrente da MP 767/17, aprovada no último dia 31 pelo Senado sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/17. A lei aumenta as carências para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado do Regime-Geral da Previdência Social, a cargo do INSS, e retomá-la posteriormente. Lei mais

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