PLS 274/12: proteção contra a demissão sem justa causa

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O projeto do ex-senador Pedro Taques (PDT-MT), que determina que a Justiça do Trabalho pode ser acionada para fazer o empregador justificar a demissão. Caso ele não o faça, o trabalhador deverá ser readmitido e receber os salários devidos referentes ao período em que ficou afastado. Também deverá ser assegurada a recomposição do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta recebeu relatório favorável do senador José Pimentel (PT-PE). Leia mais

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