PEC 314/04 - organização sindical: parecer da relatora na CCJ

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O texto altera a forma de constituição e validação das entidades sindicais, vedando a interferência do Poder Público na estruturação, administração e organização sindical da entidade. E, ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos e a liberdade sindical. Veja a íntegra do parecer na CCJ

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