PEC 214/16: limite de gasto: parecer do relator

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No parecer, a única emenda acatada integralmente pelo relator (nº 3) dispõe sobre a retirada da transferência constitucional do Imposto sobre Movimentação Financeira (IOF) do Ouro das limitações no novo regime fiscal. As quatro emendas (1, 5, 17 e 18) que o relator considerou parcialmente tinham o propósito de resguardar a saúde e a educação da aplicação do limite de gastos já em 2017. Outra sugestão importante do relator diz respeito à autorização para que o presidente da República proponha mudança no critério de correção dos gastos a partir do décimo ano de vigência da emenda. Perondi recomenda que revisão dessa natureza somente possa ser feita por meio de projeto de lei complementar e não por legislação ordinária. Além disso, cada presidente só poderia propor esta alteração uma única vez por mandato.

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