PL 6.100/16: Simples trabalhista

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Veja íntegra do PL 6.100/16 apresentado na Câmara pelo deputado João Derly (Rede-RS), que instituí o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado Simples Trabalhista, cuja adesão, segundo a proposta, é facultativa ao empregador ou decorrente de acordo coletivo de trabalho.

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