PL 1.992/07: estudo da consultoria legislativa do Senado

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Estudo elaborado pelo consultor Gilberto Guerzoni Filho analisa o processo de introdução do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União pelas Emendas Constitucionais 20/1998, e 41/2003, e do Projeto de Lei 1.992/07, que regulamenta a matéria para os servidores da União e cria a respectiva entidade gestora.

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