Resolução Administrativa TST 1.470/11: Certidão Negativa de Débitos Trabahistas

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Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências, em razão da edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

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