Produção legislativa em 2013 foi positiva

Share

A produção legislativa em 2013, considerando o período de 1º de janeiro a 10 de dezembro, perdeu em quantidade mas ganhou em qualidade em relação a anos anteriores. Nesse período foram transformadas em norma legal 117 proposições, sendo 110 em leis ordinárias, duas em lei complementar e cinco em Emendas à Constituição.


Em termos quantitativos, a produção legislativa foi baixa porque o governo, temendo a aprovação da “agenda bomba” – formada por proposições polêmicas ou com aumento de despesa – manteve a pauta trancada por projeto de lei em urgência constitucional ou por edição de medidas provisórias.
A “agenda bomba” foi elaborada pelos presidentes da Câmara e do Senado, em grande medida para atender às demandas das manifestações de junho, com muitas proposições de forte impacto financeiro nos três entes da federação. Como exemplo, basta dizer que entre os projetos estava o que institui o passe livre estudantil em todo o País.


Qualitativamente, é possível identificar certo equilíbrio em matéria de políticas públicas de interesse da sociedade brasileira, com a aprovação de leis em diversas áreas de atuação do Estado, especialmente: social, econômico-tributária, trabalhista e de transparência e controle.

Na área social, merecem destaque o Estatuto da Juventude, a destinação à saúde e à educação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual, a criação do programa Mais Médicos e o financiamento de bensduráveis para os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

No campo econômico-tributário, as principais leis cuidam tanto de políticas anticíclicas, no enfrentamento à crise, quanto de medidas estruturais, como a desoneração da folha e dos impostos federais incidentes sobre as tarifas de transporte coletivo municipal, a redução da tarifa de energia elétrica e a zeragem dos tributos federais sobre a cesta básica.

Na esfera trabalhista foi promulgada a Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, houve a sanção da lei que isentou do imposto de renda parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados, e foi publicada a lei complementar que institui aposentadoria especial para os deficientes.

Na área da transparência e do controle social também foram aprovadas importantes proposições, como as leis que tratam da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública e do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público, e a Emenda à Constituição que institui o voto aberto na cassação de mandatos e na apreciação de vetos presidenciais.

Quanto ao tipo de proposição, das 117 transformadas em norma legal, 110 são leis ordinárias – sendo 74 oriundas de projetos de lei ordinários (PL) e 32 de medidas provisórias (MPs), tendo sido 27 destas transformadas em Projeto de Lei de Conversão (PLV) por alterações de MPs pelo Congresso – duas são Leis Complementares, que resultaram de PLP – Projeto de Lei Complementar e cinco são Emendas à Constituição, naturalmente, oriundas de Propostas de Emenda à Constituição.

Do ponto de vista da tramitação, das 117 proposições transformadas em norma legal, 82 foram aprovadas nos Plenários da Câmara e do Senado – projetos de lei ordinários, projetos de lei complementar, PLNs, MPs e PECs – e 35 conclusivamente pelas comissões temáticas. Se considerarmos que das 82 aprovadas em plenário, apenas 35 poderiam ser aprovadas conclusivamente pelas comissões, dispensada a votação em plenário, conclui-se que as comissões foram tão eficientes na produção legislativa quanto os plenários das duas Casas do Congresso.

Em relação à iniciativa das 117 proposições transformadas em norma legal, 58 foram do Poder Executivo, 54 do Poder Legislativo, quatro do Poder Judiciário e uma do Tribunal de Contas da União. Das 58 leis oriundas do Poder Executivo, 38 surgiram de proposições de iniciativa privativa da Presidência da República, caso das 32 oriundas de MPs, sendo sete destas sobre abertura de crédito, e de quatro PLNs, projeto sobre matéria orçamentária.

Logo, se excluirmos todas as matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo ou apenas aquelas sobre crédito e matéria orçamentária, sobre as quais o Congresso não tem poder de propor, o Poder Legislativo teve mais leis de sua iniciativa nesse período do que o Poder Executivo.

Apesar de alguns temas reivindicados nas manifestações de junho não terem sido aprovados no período analisado – como a ficha limpa para servidores públicos, o passe livre, a transformação da corrupção em crime hediondo, o Fundo Nacional de Educação e a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos, entre outros – o ano de 2013 foi bom do ponto de vista legislativo.

No plano geral, o ano de 2013, a despeito do baixo crescimento econômico como ocorreu no resto do mundo, foi positivo porque: (a) manteve os empregos e aumentou a renda dos trabalhadores, (b) houve investimentos produtivos do governo, especialmente na área de infraestrutura, e (c) constatou-se avanços nas áreas de saúde e educação, com ampliação de recursos para estes setores essenciais para o desenvolvimento do País. Que venha 2014!

Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político eDiretor de Documentação do Diap

Nós apoiamos

Nossos parceiros