Leis trabalhistas, sindicais e previdenciárias dos governos Lula e Dilma

Share

A vontade política do governo, combinada com a unidade de ação das centrais sindicais, trouxe proteção para os trabalhadores, materializada em normas ou atos legais de iniciativa do presidente Lula e presidenta Dilma ou por eles sancionados.

Antônio Augusto de Queiroz*

Embora não tenha recebido pessoalmente o movimento sindical com a mesma frequência de seu antecessor, a presidenta Dilma contribuiu fortemente para a melhoria da qualidade de vida do trabalhador brasileiro nos últimos três anos e cinco meses. Os avanços em sua gestão são inquestionáveis.

As iniciativas políticas e opções governamentais nos campos econômico e político, apesar da crise internacional, priorizaram a geração de emprego e renda do trabalhador, a partir do fortalecimento do mercado interno, da recuperação do Estado como indutor do desenvolvimento e das legislações trabalhista e previdenciária.

O diálogo com o movimento sindical, que ficou a cargo da Secretaria-Geral da Presidência, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), resultou em políticas públicas em benefício dos assalariados e na proteção social do trabalhador.

Nos temas gerais, as políticas públicas contribuíram para a redução da pobreza, para o aumento do emprego e da renda, para o crescimento das oportunidades educacionais e para a recuperação da autoestima dos trabalhadores, que voltaram a sonhar com a ascensão social.

Em relação aos direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários os avanços são igualmente inegáveis. De janeiro de 2011 a maio de 2014, foram transformadas em normas jurídicas pelo menos quatorze proposições, seja recuperando direitos suprimidos nos governos anteriores ao presidente Lula, seja acrescentando novos, enquanto no governo Lula foram nove normas legais.

A vontade política do governo, combinada com a unidade de ação das centrais sindicais, trouxe proteção para os trabalhadores, materializada em normas ou atos legais de iniciativa do presidente Lula e presidenta Dilma ou por eles sancionados. São eles:

Quadro de leis de Dilma e de Lula para os trabalhadores do setor privado

Qnt.

Dilma

Lula

1

Lei 12.551/11, que reconhece o Teletrabalho, ou trabalho a distância.

Lei 10.666/03, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e cria o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

2

Lei 12.513/11, que amplia a formação profissional do trabalhador por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec).

Lei 11.430/06, que garante, além do reajuste, aumento real dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2006.

3

Lei 12.506/11, que amplia o aviso prévio de trinta para até noventa dias.

Lei 11.603/07, que altera a Lei  10.101, de 19 de dezembro de 2000, regulamentando o trabalho aos domingos para os comerciários.

4

Lei 12.469/11, que determina a correção anual da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física até 2014, e a MP 644, que atualizou o valor para 2015.

Lei 11.648/08, que dispõe sobre o reconhecimento forma e a legalização das centrais sindicais.

5

Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

Lei 11.738/08, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

6

Lei 12.382/11, que institui a política de aumento real para o salário mínimo até 2015.

Lei 11.770/08, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses mediante concessão de incentivo fiscal às empresas que aderirem ao programa e ampliarem o benefício e altera a Lei 8.212, de 254 de julho de 1991.

7

Lei 12.470/11, que  institui o sistema de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda.

Lei 12.353/10, que assegura a participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

8

Lei 12.761/12, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura.

Lei 11.948/09, que veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham prática de assédio moral.

9

Lei 12.740/12, que institui o adicional de periculosidade para os vigilantes.

Emenda Constitucional 47/05, que dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

10

Lei 12.832/13, que isenta do imposto de renda até o limite de R$ 6 mil reais a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados.

-

11

Lei 12.865/13, que permite aos taxistas transferir para seus dependentes a outorga da licença.

-

12

Emenda à Constituição 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos.

-

13

Lei Complementar 142/13, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência.

-

14

Emenda à Constituição 81/14, que expropria propriedade urbanas e rurais nas quais sejam encontrados trabalho escravo ou análogo ou o cultivo de maconha.

-

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Nós apoiamos

Nossos parceiros