Em 2011, leis importantes foram aprovadas

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Antônio Augusto de Queiroz*

A percepção geral é de que o governo controlou o Congresso Nacional e este nada votou ou aprovou de importante em 2011. Mas uma análise isenta das matérias transformadas em lei neste primeiro ano da 54ª legislatura revela o contrário, pelo menos no que se refere à qualidade das normas legais.

Apesar de não ter sido votada nenhuma reforma estrutural em nível constitucional, o saldo é muito positivo e algumas das leis incorporadas ao ordenamento jurídico do país em 2011 trazem grandes avanços na transparência e controle da gestão pública, nos campos econômicos e regulatórios e, principalmente, na área social.

Entre os avanços na transparência e controle da gestão, merecem destaque: a Lei Geral de Acesso à Informação, 12.527, que favorece a democracia, a prevenção e o combate à corrupção, assegurando a participação social e o controle da cidadania sobre atos governamentais, além de eliminar a cultura do segredo e reduzir a assimetria de conhecimento entre instituições e pessoas; a Lei da Comissão da Verdade, 12.528, destinada a apurar violações aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.

No campo econômico, com fortes reflexos positivos nos indicadores sociais, as principais leis são: Política Permanente de Recuperação do Salário Mínimo, Lei 12.382; constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Lei 12.441; Política de atualização da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2011 a 2014, Lei 12.469; e Programa de Inclusão Digital (Tablet PC), Lei 12.507.

Na esfera regulatória, com aperfeiçoamento do sistema econômico, de proteção da concorrência e do crédito, destacam-se as leis: do Cadastro Positivo, Lei 12.414; do enquadramento no Supersimples de milhões de micro e pequenas empresas, Lei Complementar 139; do Sistema de Defesa da Concorrência (SuperCade), Lei 12.529; e da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (TV a cabo), Lei 12.485.

Na área social, além de facilitar acesso à moradia aos pobres, as leis priorizam a proteção e formação do trabalhador. São elas: Certidão Negativa de Débito Trabalhista, Lei 12.440; Aviso Prévio Proporcional de até 90 dias, Lei 12.506; Inclusão Previdenciária do Microempreendedor Individual e Donas de Casa, com redução de alíquota de contribuição ao INSS, Lei 12.470; Instituição do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Lei 12.513; e Programa Minha Casa, Minha Vida 2, Lei 12.424.

O Congresso Nacional ainda discute, com chances de aprovação neste ano, mais cincos matéria relevantes: a PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU); o projeto do Código Florestal; o Projeto de Lei da Previdência Complementar do Servidor Público; a Proposta Orçamentária para 2012; e o Plano Plurianual para o período 2012-2015. O projeto sobre os royalties do petróleo, pela complexidade e pelas disputas envolvidas, dificilmente será votado conclusivamente até o recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro.

A participação do Poder Executivo na aprovação dessas políticas públicas foi fundamental, seja porque todas tiveram a sanção da presidenta Dilma, seja porque a maioria foi de iniciativa do governo federal. O Congresso, igualmente, teve o mérito de aprovar, iniciar ou aperfeiçoar o conteúdo das proposições, contribuindo para os avanços apontados.

O balanço do primeiro ano da legislatura, portanto, é positivo, a despeito da percepção negativa da população sobre a produção legislativa. Isso, sem nenhuma dúvida, é resultado da visão transmitida pela grande imprensa, que prioriza as denúncias e escândalos em detrimento da importância das políticas públicas propostas e implementadas pelo Parlamento e pelo governo federal.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Publicado originalmente na revista Teoria&Debate

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