[DIREITOS TRABALHISTAS] Férias proporcionais a empregada doméstica é garantida pelo TST

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A 3ª Turma do TST assegurou a uma empregada doméstica o direito às férias proporcionais. Segundo o julgado, “a Constituição Federal, em seu parágrafo 7º, assegura ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do mesmo artigo, não o excepcionando do direito ao recebimento das férias proporcionais”.
A dona de casa empregadora Selma Rodrigues Ximenes recorreu ao TST contra decisão do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) que garantiu o direito por aplicação subsidiária da CLT. No acórdão regional, o juiz relator salientou que “embora a Lei nº 5.859/72 não preveja a proporcionalidade nas férias do empregado doméstico, me filio à corrente jurisprudencial e doutrinária no sentido de adotá-la por aplicação subsidiária da CLT”. A lei citada regulamenta a profissão de empregado doméstico.
A empregada Ilma Goudinho Lourenço foi admitida em 1988 e demitida em 1996, com salário de R$ 112. Contou que sua carteira de trabalho só foi assinada em 1991, em descumprimento ao artigo 29 da CLT. Afirmou que não recebeu os últimos onze dias trabalhados nem as verbas rescisórias.

Decisão
A sentença, com base no decreto que regulamentou a Lei 5.859 e no artigo 8º da CLT, entendeu que os empregados domésticos, após um ano de serviço, têm direito às férias proporcionais.

A dona de casa recorreu ao TRT/RJ, alegando que, por lei, a doméstica não teria direito às férias em dobro nem às férias proporcionais. O TRT/RJ negou provimento, manteve a concessão das férias proporcionais e das verbas rescisórias, negando porém, o pagamento relativo ao vale-transporte. Não satisfeita com a decisão, a empregadora recorreu ao TST, que não acatou seu recurso.
O juiz relator Ronan Koury citou precedentes no mesmo sentidos dos ministros João Oreste Dalazen, Cristina Peduzzi e Alberto Bresciani, segundo os quais, se a lei e a Constituição asseguram “o mais” (férias anuais integrais), com muito maior razão asseguram também “o menos” (férias proporcionais).
A decisão ressaltou que o “artigo 2º do decreto que regulamenta a Lei 5.859/72 estabelece que, com exceção do capítulo referente às férias, não se aplicam aos domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho”.


Com informações do TST

Comentários  

+20 #275 marileide godoy 15-06-2012 06:31
Boa tarde, gostaria de saber de voces, eu trablaho com uma idosa a 3 anos, entro as 5:30 da tarde e saio as 8:30 da manha, nao sou registrada, em caso de demissão, quais os meus direitos? obrigada
+4 #274 marileide godoy 15-06-2012 06:27
trabalho com uma idosa a 3 anos, entro as 5:30 da tarde e saio as 8 :30 da manha, nao sou registrada, quais meus dirreitos. obrigada
+4 #273 Fatima 12-06-2012 23:34
Bom dia,gostaria de saber oque e a quem eu posso recorrer quando eu assino um recibo no trabalho de um valor a que eu tenho direito mais não recebi? É que eu pedi demissão do meu trabalho onde trabalho a um ano e nove meses,quando minha patroa me deu o aviso para assinar ela me deu junto um recibo onde consta o recebimento das minhas férias,acontece que nós sempre tiramos férias coletiva assim vinte dias em dezembro,dez dias em fevereiro o pagamento sempre foi feito normalmente e integralmente,m ais o um terço a que temos direito ela nunca pagou,fiquei sabendo depois que esse recibo é justamente o valor desse um terço que eu não recebi.Tem alguma coisa que eu posso fazer para reverter essa injustiça e receber oque é meu de direito apesar de ter assinado esse recibo?Por favor me ajude!Obigado.
+11 #272 Nelson Araujo de oliveira 07-06-2012 14:25
Me ajudem Por favor Trabalhei 4 meses de guardião fui demitido sem aviso prévio quanto vou receber ? obrigado
+4 #271 flavia 22-04-2012 14:48
olá, minha mãe trabalhava há mais de 17 anos em uma residencia ao qual a senhora veio a falecer, estou super preocupada, pois os filhos disseram que ela não tem direito a nada, afinal eles nunca depositaram FGTS, pois ainda é opcional ao patrão.Falta somente 2 anos para ela se aposentar por idade,será que realmente ela não tem nada para receber, o que eu faço agora.
Na carteira dela esta registrado 1 salario minimo, só que eles pagavam um pouco a mais por fora, trabalhava na parte noturna, e quando a outra empregada não ia ela ficava o dia inteiro sem ir para casa, e sempre trabalhou direto do sábado para segunda para retornar depois na parte da noite assim de segunda a segunda.
0 #270 Regina moreira 16-04-2012 08:46
Eu trabalho de empregada doméstica há 2 anos e 4 meses 3x na semana.
recebo 600,00 meu patão assinou minha carteira e me paga 700,00.
ele paga o minhas férias e 13 salário em dia agora .
eu engesseio meu pé fiquei em casa 14 dia percebie
que ele não esta pagando meu inss esta querendo me
despedir oque devo fazer gosto deles como pessoas .
mais me decepcionou como patrão oque devo fazer não
quero ganhar prejudicar e não quero ser injusta com eles .
+5 #269 raquel 21-03-2012 10:29
oi, eu tabalhava pra uma senhora a 4 anos fazendo chocolates caseiro sem registro derrepente ela resolveu para nesse meio tempo a filha dela abriu um pet shop e eu fui trabalhar com ela fiquei gravida e trabalhei com eLA POR 8 MESES ela me pagava 200,00 por semana agora ela fala que o q eu tenho pra receber são 700,00 de ferias e decimo terceiro eu não acho isso certo mais como eu faço se eu não tinha registro
+7 #268 mari 20-03-2012 16:27
ola por favor trabalho a dois anos em uma casa 3x por semana e ela nunca me fichou sempre pagou as ferias e 13 em dia,agora estou pensando em pedir as contas,quais são os meus direitos?
+1 #267 railda maria 19-03-2012 17:45
Mulheres a profissao de empregada domestica tem que ser valorisada,porq ue as patroas nao gostam de lavar os banheiros mas adoram dar ordens.nunca trabalhe sem registro,pois depois fica sendo tarde,para reclamar.TRABAL HEI por 11anos em uma residencia,nunc a me registraram,ped ia para comtribuir meu inss,tanto o patrao,qto a patroa falava vou ver o que posso fazer,mas nunca puderam fazer nada.O ODIO maior foi qdo fui,ao inss para ver se dava para processar eles para que pagasse o inss retroativo,e descobri que nao era possivel.tinha 14 anos pago se juntasse os 11anos agora que completei 56 anos poderia tentar me aposentar.e agora estou pagando para completar os 15anos para aposentar aos 60anos.QUE TODA PATROA SEJA HUMANA COM AS EMPREGADAS.ESPE RO UM DIA ESTA PROFISSAO SER RECONHECIDA COM MAIS AMOR.O GOVERNO POI AS LEIS MAS QUEM FALOU QUE OS PATROES OBEDECEM.NUNCA AS EMPREGADAS TEM DIREITOS POR ELES.eles as enganam,por achar que somos idiotas.cuide-s e,e se valorizem,vcs valem muito.bjs
+4 #266 tatiana trindade 09-03-2012 06:59
eu trabalho em uma clinica de estetica ja quase dois anos,nunca recebi nenhum contrajeque.ela me paga por semana 155,50 em quatro parcelas que corresponde o salario minimo 622,00.só que agora ela naum quer mais me pagar por semana e me dar só no proximo mes dia 10/04.gostaria de saber se é certo isso ou se ela quisesse me paga logo o salario agora dia 10/03 ela poderia me dar,oa unica coisa que comprova só é um recebido que eu asino e nem fico com a copia.preciso dessa resposta logo.agora.
+5 #265 marisa oliveira rios 28-02-2012 08:40
eu trabalho a um ano em uma casa e estou sem registro,aconte ce que a quatro meses eu comecei com uma dor no braco
e agora eu descobrir que eu to com bulcite,gostari a de saber quais sao os meus direitos e o que devo fazer para eu sair daqui
-1 #264 cintia melo 27-02-2012 07:08
boatarde!meu nome e cintia trabalho como ATENDENTE HA 1 ANO SEM SER CARTEIRA ASINADA MAISSE ELE ME COLOCA PARA FORA TENHO DIREITO HA ALGUMA COISA
+2 #263 ivone 24-02-2012 05:58
trabalho como domestica ha 10 anos em uma casa mais vai fazer apenas 8 meses que assinou minha carteira gostaria de saber quias sao meus direitos desde que a patroa me dispensou sem mesmo deixar cumprir aviso previo.obrigada
+1 #262 aldenair 24-02-2012 05:38
ola eu trabalhei por 6 anos de domestica ia 3 vezes por semana mas as vezes a semana toda pedir pra sair mas avisei antes por 30 dias nunca recebir ferias nem mim pagaro nada nem decimo procurei eles pra fazer acordo eles mim falaram que eu nao tenho direito a nada sera gostaria de tirar as minhas duvidas grata
+4 #261 Adriana 20-02-2012 19:09
Olá! Boa Noite!
Eu,trabalho como babá 1e7mes mais até hoje eu não recebi almento de salario,gostari a de saber se tenho direito pois trabalho com carteira assinada. Obrigada, pela atenção.
+1 #260 Adriana 20-02-2012 19:09
Olá! Boa Noite!
Eu,trabalho como babá 1e7mes mais até hoje eu não recebi almento de salario,gostari a de saber se tenho direito pois trabalho com carteira assinada. Obrigada, pela atenção.
+2 #259 vanderleia lemes dos santos 19-02-2012 09:54
ola,boa tarde...olha eu trabalho como empregada e babá a 11anos e faço tudo e ganho 1.150 mais a minha patroa não que mida condução e ela desse que não pode me da condução e mida pelo menos os sábados para mi trabalhar pra paga minha condução pra in trabalha pra ela,em fim!olha eu pedi um messe de ferias e ela disso não posso da um messe de ferias pra você querida você tem que tira feris com migo porque com quem vai fica as minha crianças isso pra mi foi o fim e eu disso tudo bem ..por que gosto das crianças mais mesmo assim agora dia 17/02/2012 ela tirou ferias e mandou eu assina um papel muito estranho dizendo que ela estava pagando 575 reas de feris sim meu messe iria vencer no dia 27 ela ñ podia mi dar meu salario so iria dar no dia 27 eu fiquei muito chateada eu acho que pra mi chega e vou sair forra mais eu vou ter direito em aguma coisa ia faser 12 anos de trabalho e de resistro em carteiro mi respoda obrigada pela sua ateção descupi pelos eros bjs
+7 #258 REGINALDO SOUSA SANTOS 14-02-2012 06:30
Trabalho a 15 anos em uma empresa 6 anos sem carteira assinada e 9 anos com carteira assinada e tenho 9 ferias vencidas e comecou atrasar salario qais os meus direitos
+6 #257 juliana soares 10-02-2012 20:07
boa noite eu cuido de uma senhora a domicilio faço todo serviço de casa preparo a alimentaçao dela e ajudo ainda uma equipe de enfermagem nas trocas de leito ganho 800 reais por mes trabalho de seg a sab 12h e domingo 24h nao ganho alimentaçao nem vale transporte e quero pedir demissao pois nao aceito mais esta situaçao quais seriam os meus direitos to a um ano de carteira asinada mas to a no local a 1 ano e 7 meses no lugar fiquei 6 meses trabalhando sem contrato e sem carteira assinada quero saber quais sao os meus direitos se eu pedir as contas me aJUDEM POR FAVOR ME RETORNEM A RESPOSTA PRO MEU IMAIL SE POSSIVEL.QUE DEUS OS ABENÇOEM.

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