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[EMPREGO] Agências de emprego não podem cobrar taxas de cadastro

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23/05, entre outras matérias, o PL 210/07, que proíbe, em todo território nacional, a cobrança pelas agências de mão-de-obra de taxas de cadastramento de trabalhadores em busca de emprego.

 

O projeto, de autoria do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP) foi relatado pelo deputado Pedro Henry (PP/MT), cujo parecer foi aprovado por unanimidade do colegiado.

 

O projeto segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça.

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