Consultor do Senado compara PEC 186 com substitutivo

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“A PEC 186, de 2019, integra o Plano Mais Brasil, e, juntamente com as PEC 188 e 187 promove um amplo ajuste fiscal, com efeitos imediatos, mediatos e permanentes. A justificação central é o fato de que as finanças da União e de diversos estados acham-se comprometidas com a elevação e ocorrência de déficits primários, notadamente a partir de 2015”, inicia a análise comparativa entre a PEC 186 e o substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR).

E acrescenta: “A PEC 186, denominada PEC Emergencial, acha-se em sua quase totalidade contida na PEC 188/19, mas, em alguns aspectos, aborda de forma simplificada e imediatista os objetivos daquela, já que ambas partem da premissa da necessidade de conferir meios para a redução da despesa pública, controlar a evolução do gasto público, priorizar o pagamento da dívida pública e desvincular recursos, conferindo maior flexibilidade ao orçamento público.”

A proposta recebeu 16 emendas na Comissão de Constituição e Justiça.

Em síntese, a PEC 186/19:

1) institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para estados e municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes;

2) prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste;

3) modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar;

4) veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal;

5) suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste;

6) determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros;

7) veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB;

8) determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário; e

9) condiciona os poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

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